Direito Administrativo

Decisão importante da Terceira Seção do STJ que confirma o recebimento de denúncia contra ex-prefeito que atrasou prestação de contas

Hoje, a Terceira Turma do STJ, proferiu importante decisão, confirmando o recebimento da denúncia, contra ex prefeito que atrasou prestação de contas.

Tal decisão, relacionada ao Processo Penal, é interessante para aqueles que exercem a Advocacia Criminal na Prática e que precisam estar sempre atentos às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA REITERADA. EXAME DO DOLO. CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. “O atraso na prestação de contas por parte do Prefeito configura crime de responsabilidade, nos termos no art. 1º, VII, do Decreto-lei n.º 201/1967. E, conforme precedentes desta Corte, a verificação do elemento subjetivo do tipo
(no caso, o dolo) é conclusão que decorre da fase instrutória, razão pela qual não pode ocorrer o trancamento adiantado do processo-crime.” (HC 249.835/BA, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe
28/08/2014). 2. Embargos de divergência julgados improvidos

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