Da Ausência

Em que consiste a ausência e a morte presumida?

A ausência constitui um dos temas de grande incidência em Direito Civil nos Exames de Ordem, e está disciplinado nos arts. 22 a 37 da lei civil.

A extinção da pessoa física ou natural se dá pela morte. A morte, no direito pátrio, pode ser: i) real – regulada no art. 6º, CC. Cuida-se da morte aferida, em regra, por profissional da medicina, e, na sua falta, por duas testemunhas, na forma do art. 78 da LRP (6.015/73). Dá-se pela paralisação das ondas cerebrais. A morte é registrada no local do óbito (art. 9º, CC); ii) presumida (com ou sem procedimento de ausência) – também denominada como morte civil ou ficta mortis, trata-se de hipótese em que não é possível a localização do cadáver. A norma admite duas situações para a morte presumida: 

  1. a) com procedimento de ausência (art. 6º, e 22 a 39)Ausente é aquele que desaparece de seu domicílio sem deixar notícias. O objetivo do instituto é a proteção do patrimônio do ausente, bem como de seus herdeiros. Para a configuração da ausência é necessária a verificação de um processo desdobrado em três fases:

 – 1ª Fase – Curadoria de Bens do Ausente (arts. 22 a 25, CC).

OBS: Doutrina inclui o companheiro no rol de possíveis curadores, ao lado do cônjuge, por questão de intuitiva isonomia constitucional. Tal informação apenas deverá ser utilizada na prova acaso o questionamento verse sobre posicionamento doutrinário ou jurisprudencial.

 – 2ª Fase – Sucessão Provisória (arts. 26 a 28, 30, § 2º 31, 33 e 1.845).

 – 3ª Fase – Sucessão Definitiva (arts. 37 a 39 do CC). 

OBS: A morte presumida com decretação de ausência (art. 6º) dissolve o casamento (art. 1.571, CC).

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A ausência constitui um dos temas de grande incidência em Direito Civil nos Exames de Ordem, e está disciplinado nos arts. 22 a 37 da lei civil.

A extinção da pessoa física ou natural se dá pela morte. A morte, no direito pátrio, pode ser: i) real – regulada no art. 6º, CC. Cuida-se da morte aferida, em regra, por profissional da medicina, e, na sua falta, por duas testemunhas, na forma do art. 78 da LRP (6.015/73). 

Dá-se pela paralisação das ondas cerebrais. A morte é registrada no local do óbito (art. 9º, CC); ii) presumida (com ou sem procedimento de ausência) – também denominada como morte civil ou ficta mortis, trata-se de hipótese em que não é possível a localização do cadáver. A norma admite duas situações para a morte presumida:

              a) com procedimento de ausência (art. 6º, e 22 a 39)Ausente é aquele que desaparece de seu domicílio sem deixar notícias. O objetivo do instituto é a proteção do patrimônio do ausente, bem como de seus herdeiros. Para a configuração da ausência é necessária a verificação de um processo desdobrado em três fases:

            – 1ª Fase – Curadoria de Bens do Ausente (arts. 22 a 25, CC).

OBS: Doutrina inclui o companheiro no rol de possíveis curadores, ao lado do cônjuge, por questão de intuitiva isonomia constitucional. Tal informação apenas deverá ser utilizada na prova acaso o questionamento verse sobre posicionamento doutrinário ou jurisprudencial.

            – 2ª Fase – Sucessão Provisória (arts. 26 a 28, 30, § 2º 31, 33 e 1.845).

            – 3ª Fase – Sucessão Definitiva (arts. 37 a 39 do CC). OBS: A morte presumida com decretação de ausência (art. 6º) dissolve o casamento (art. 1.571, CC).

São legitimados para o requerimento da ausência o Ministério Público ou qualquer interessado. Obs: Enunciado n. 97 da I Jornada de Direito Civil: “Art. 25. No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheirismo, como por exemplo na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil)”.

              b) Sem declaração de ausência (art. 7º, CC) – Apenas é admitida no direito brasileiro em duas hipóteses: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e no desaparecimento em decorrência de campanha ou prisão, quando o desaparecido não for encontrado após 2 (dois) anos do término da guerra.

*Atenção!

  – Ausência  – LINS = Lugar Incerto e Não Sabido. 

 – Art. 39: Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem. (Enunciado n. 614 da VIII Jornada de Direito Civil)

**Principais dispositivos do Código Civil: Arts. 22 a 37.

Disponível em: https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem:

Raul, cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro.

Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrimônio relevante. 

Como Raul morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento. 

Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

              A)Para ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu, não pode ser declarada sua ausência, com a consequente nomeação de curador.

              B)Em sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado será a ex-esposa de Raul.

              C)A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos bens de Raul.

              *D)Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já não soubessem dele há 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucessão definitiva.

  Comentários

A assertiva de letra A está incorreta, tendo em vista que a lei civil não especifica nenhum período mínimo como requisito para que seja decretada a ausência veja o art. 22, CC: 

“Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”. 

A alternativa de letra B, está incorreta, com base no art. 25, CC: “O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador”. A assertiva de letra C está errada, conforme previsão do art. 26, CC:

“Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão”. 

A alternativa de letra D constitui o gabarito da questão com fundamento no art. 38, CC: “Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele”.

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