6.1 Procedimento licitatório especial
6.2 Da Colaboração Premiada
6.2.1 Conceito e natureza jurídica
6.2.1 Proposta e termo de confidencialidade
6.2.3 Do procedimento preliminar à homologação judicial
6.2.4 Da concessão premial
6.2.5 Imunidade
6.2.6 Colaboração posterior à sentença
6.2.7 Da retratação e da renúncia
6.2.8 Dos direitos do colaborador
6.3 Da Ação Controlada
6.3.1 Conceito
6.3.2 Procedimento e pressupostos
6.3.3 Legitimados a requerer
6.4 Da Infiltração de Agentes
6.4.1 Conceito
6.4.2 Pressupostos e procedimento
6.4.3 Legitimados a requerer
6.4.4 Prazos
6.4.5 Direitos do agente infiltrado
6.5 Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
6.6 Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
6.6.1 Revelação da Identidade do Colaborador
6.6.2 Colaboração fraudulenta
6.6.3 Quebra do sigilo das investigações
6.6.4 Sonegação das informações