1.1 Conceito
1.2 Do crime de organização criminosa
1.3 Outras infrações penais sujeitas à lei 12.850/2013
1.3.1 Crimes previstos em tratados e convenções
1.3.2 Organizações terroristas
1.4 Do crime de obstrução da Justiça

1. Causas de aumento e de diminuição de pena

1. Afastamento das funções e da perda do cargo do funcionário público

1. Investigação de policial em razão da participação em organização criminosa

1. Regime e do estabelecimento prisional especiais de cumprimento de pena para
   as lideranças de organizações criminosas e para os líderes de organizações armadas
   ou que continuem a praticar crimes

6.1 Procedimento licitatório especial
6.2 Da Colaboração Premiada
6.2.1 Conceito e natureza jurídica
6.2.1 Proposta e termo de confidencialidade
6.2.3 Do procedimento preliminar à homologação judicial
6.2.4 Da concessão premial
6.2.5 Imunidade
6.2.6 Colaboração posterior à sentença
6.2.7 Da retratação e da renúncia
6.2.8 Dos direitos do colaborador
6.3 Da Ação Controlada
6.3.1 Conceito
6.3.2 Procedimento e pressupostos
6.3.3 Legitimados a requerer
6.4 Da Infiltração de Agentes
6.4.1 Conceito
6.4.2 Pressupostos e procedimento
6.4.3 Legitimados a requerer
6.4.4 Prazos
6.4.5 Direitos do agente infiltrado
6.5 Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
6.6 Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
6.6.1 Revelação da Identidade do Colaborador
6.6.2 Colaboração fraudulenta
6.6.3 Quebra do sigilo das investigações
6.6.4 Sonegação das informações

7.1 Do procedimento na ação penal pelos crimes descritos na leio 12.850/13
7.2 Do sigilo