racismo

Crime de preconceito, Projeto de lei 787/2015 e o proselitismo religioso

Hoje, dia 26 de novembro de 2020, o STJ publicou uma notícia sobre decisão em que a Quinta Turma absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos imputados a ele não constituem infração penal.

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No caso em tela, o réu foi acusado de praticar discriminação contra religiões de matriz africana ao publicar em redes sociais mensagem questionando o fato de a Universidade Estadual de Londrina, sob a justificativa de que o Estado é laico, ter vetado a realização de uma missa em suas dependências. Na mensagem, ele se referiu a uma peça de cunho cultural e religioso apresentada na cidade de Londrina (PR), durante a Semana da Pátria, acerca do mito de Yorubá (perspectiva africana acerca da criação do mundo), como macumba.

No recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa sustentou a inépcia da denúncia, por não expor o contexto dos fatos. Pediu a declaração de nulidade absoluta do processo em razão de suposta parcialidade do MPPR na condução do procedimento investigatório, alegando que os depoimentos que ampararam a denúncia foram produzidos previamente e seriam todos idênticos.

Requisitos do delito de intolerância religiosa

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RHC 134​.682), podemos observar a exigência de 3 requisitos cumulativos que caracterizam o delito de intolerância religiosa: afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos; defesa da superioridade daquele a que pertence o agente; e tentativa de legitimar a dominação, exploração e escravização dos praticantes da religião que é objeto de crítica, ou, ainda, a eliminação, supressão ou redução de seus direitos fundamentais.

Para o ministro relator do caso, Joel Ilan Paciornik, entretanto, no caso em julgamento, há apenas a presença do primeiro requisito – o que afasta o reconhecimento de crime. “A crítica feita em rede social pelo recorrente não preconiza a eliminação ou mesmo a supressão de direitos fundamentais dos praticantes das religiões de matriz africana, nem transmite o senso de superioridade”, afirmou Paciornik.

Para o ministro, o recorrente não fez mais do que proselitismo em defesa do cristianismo. Segundo ele, o fato – ainda que cause constrangimento a membros de outras religiões – não pode ser caracterizado como crime, por estar inserido no direito de crença e de divulgação de fundamentos religiosos. 

Ao declarar a atipicidade da conduta, o relator afirmou que o proselitismo religioso só adquiriria contornos de crime caso se traduzisse numa tentativa de eliminar ou suprimir direitos fundamentais de praticantes de outras crenças – “o que não é a hipótese dos autos”.

Assim, a turma estabeleceu que o denunciado deveria ser absolvido com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por “não constituir o fato infração penal”. O recurso em habeas corpus foi provido por unanimidade.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

Senado aprova PL para incluir agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo

Precisamos lembrar que a intolerância religiosa está intimamente ligada ao racismo estrutural que é um de seus pilares. 

Esta semana, no dia 25 de novembro, após a morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado por dois seguranças em uma unidade do Carrefour na zona norte de Porto Alegre, notícia que foi amplamente divulgada nos meios de comunicação, o Senado aprovou um projeto de lei (PL), por unanimidade, que altera o Código Penal e inclui a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo. 

O projeto também prevê, além do racismo, agravantes por outros preconceitos. O texto inclui no código penal brasileiro agravante por motivo de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual.

Já existe na legislação brasileira a injúria racial, mas não existe, de acordo com o relator do projeto, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma agravante genérica que se aplica a todos os crimes indistintamente, se resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O PLS 787/2015 segue agora para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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