Contrato de Trabalho

☛ É possível alterar o Contrato de Trabalho?

Tema importante nos Exames de Ordem e objeto da reforma trabalhista, o contrato de trabalho está sujeito às alterações desde que observados os requisitos legais da CLT.

De acordo com o art. 443, da CLT, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Sendo considerado como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

  • a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
  • b) de atividades empresariais de caráter transitório;
  • c) de contrato de experiência.

O trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

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Já o art. 444, caput, da lei trabalhista dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Podendo, inclusive, ser alterados por convenção e acordos coletivos.

Sobre as alterações dos contratos de trabalho, a legislação celetista traz os requisitos necessários para a sua validade e estas encontram disciplina nos arts. 468 e 469, da legislação celetista que trazem os requisitos necessários para validade de tais, dispondo que:

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  • 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
  • 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

 

Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

  • 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
  • 2º – É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  • 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

 Atenção!

*Lei n. 13.467/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 6.019/1974, 8.036/1990, e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1

Principais dispositivos do CLT: Arts. 468 e 469.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

☛ Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem:

João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância.

Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

          A)A transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.

          B)A transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.

          C)João terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.

          *D)Não há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.

☛ Comentários…

De acordo com o disposto no art. 469, caput e § 1º, da CLT: “Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º – 

Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço”.

No caso em tela, Maria exercendo cargo de confiança e por absoluta necessidade do serviço, constitui exceção à proibição presente no caput do art. 469, da CLT, enquadrando-se na hipótese do § 1º do mesmo artigo. Assim poderá ser transferida sem sua anuência.

Com relação a João, não há previsão legal para sua situação. De acordo com o exposto, a assertiva de letra D constitui o gabarito da questão, restando as demais alternativas incorretas.

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