concurso de agentes

Concurso de pessoas na prática penal

Muitas vezes, na faculdade, você aprende toda parte teórica de Direito Penal e Processo Penal, e quando vai iniciar na advocacia criminal, após ser procurado pelo seu cliente, você sente dificuldade em aliar todas as informações do caso concreto ao que estudou na teoria para formar a sua tese de defesa. Essa mesma sensação pode se dar quando você se submete à prova de segunda fase da OAB, que é um certame eminentemente prático.

Na maioria das peças processuais, como alegações finais por memoriais, recurso de apelação e resposta à acusação, você precisa saber exatamente como estruturar, ou seja, o que alegar como preliminares, como mérito e os pedidos.

É muito comum que na estrutura das peças, você tenha que unir temas da parte geral com a parte especial do Código Penal ou com alguma lei especial.

Esse é um assunto que interessa tanto os nossos alunos de Segunda Fase da OAB de Direito Penal e que pretendem seguir a carreira na Advocacia Criminal, quanto aqueles advogados que já iniciaram sua carreira nessa área, mas ainda se sentem inseguros com relação ao tema.

Então, hoje, decidi trazer aqui para você os principais aspectos sobre esse tema que abordo, de forma completa, no nosso Curso de Teses de Mérito na Advocacia Criminal, onde temos um módulo específico para Concursos de Pessoas. Esse tema também é abordado no Curso Intensivo para a Segunda Fase da OAB .

Assista o vídeo abaixo em que dou exemplos práticos de como você pode alegar as teses de defesa inerentes ao concurso de pessoas.

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Conceito do Concurso de pessoas

Antes de iniciar o estudo sobre o concurso de pessoas, é indispensável relembrar o conceito desse instituto.

Significa dizer que duas ou mais pessoas encontram-se envolvidas em uma mesma prática criminosa.

Essa união de pessoas envolvidas para a prática da conduta criminosa pode se dar pela coautoria ou pela participação.

Requisitos do Concurso de pessoas

Com relação aos requisitos, são eles:

1 – Pluralidade de agentes e de condutas

Justifica-se pela quantidade, de no mínimo duas pessoas e que cada uma pratique pelo menos uma conduta.

2 – Relevância causal de cada conduta

Para que seja considerado esse requisito é preciso enxergar a conduta relevante para que a ação criminosa aconteça. Como por exemplo, a informação sobre o funcionamento interno do banco, troca de horário de vigilantes etc. Já a mera informação de horário de funcionamento bancário não poderia ser considerada como uma conduta relevante.

3 – Liame subjetivo / vínculo psicológico

Não significa dizer, necessariamente, acordo prévio de vontade. Pode ser que o agente ingresse posteriormente na conduta criminosa com a mesma intenção. Como exemplo, A chega em um determinado local e vê que B está agredindo C. A então se junta a B para agredir C. A aderiu à vontade.

Por ausência de liame subjetivo, não há concurso de pessoas na autoria colateral. Se cada qual dirige-se até determinado local para pratica um crime, sem que cada um saiba da intenção do outro, cada um deles responderá de forma autônoma pelo seu próprio crime.

Imaginemos a hipótese em que duas pessoas, por coincidência, dirigem-se até determinado local, com o intuito de matar a mesma pessoa. Ambos atiram, a vítima morre. Deve ser apurada a responsabilidade de cada um. Aquele que efetivamente matou deverá responder por homicídio consumado. O outro deverá responder, via de regra, por tentativa. Caso não se consiga apurar quem efetivamente provocou o resultado morte, a hipótese será de tentativa para ambos. Neste caso, teremos a denominada autoria colateral incerta.

4 – Unidade de infração penal

Através dele é possível identificar a teoria adotada no artigo 29, do CP. A chamada teoria monista, ou seja, uma única infração penal.

Ex.: A e B resolvem praticar o crime de estelionato. Não quer dizer que A comete um crime de estelionato e B comete outro. A e B, em concurso de pessoas praticam o crime único de estelionato.

Atenção! Pode haver exceção a teoria monista, como no caso em que a gestante vai a clínica para realizar o crime de aborto e, então, o médico realiza a prática criminosa. O crime praticado pela gestante é um (art. 124, do CP – Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento) e o do médico é outro (art. 126, do CP – Aborto provocado por terceiro). Observa-se que cada conduta tem a sua relevância para a ocorrência de um resultado único, mas cada qual tem o seu crime. Essa foi uma escolha legislativa.

O mesmo poderá ser analisado no crime de corrupção. O particular que oferece uma vantagem ao funcionário público e este aceita, ambos estão concorrendo para o resultado corrupção. No entanto, o legislador excepcionou a teoria monista. O particular responde pelo crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) e o funcionário público pelo crime de corrupção passiva (art. 317, do CP).

Em leis especiais também poderá existir exceção à teoria monista. Na lei de drogas, por exemplo, imagine que três pessoas se unam para a prática do crime. A, efetivamente vende a droga, B, financia a prática do tráfico, e C é informante. A atuação de cada integrante gera uma responsabilização criminal diferente. Veja: A responde com base no artigo 33; B responde com base no artigo 37 e C responde com base no artigo 36.

Na advocacia criminal, você precisa ficar atento a essas exceções à teoria monista, que podem ser uma boa tese de defesa para o seu cliente, afastando o concurso de pessoas e, consequentemente, levando a uma eventual desclassificação para um crime menos grave.

Modalidades de Concurso de pessoas: Coautoria e participação

O concurso de pessoas pode se dar na modalidade de coautoria ou de participação.

Hoje em dia, a nossa jurisprudência majoritária adota a teoria do domínio final do fato para diferenciar a coautoria da participação.

Portanto, o coautor seria aquele que tem o poder de consumação e de desistência sobre o crime. É aquele que pode determinar “se” o crime irá ocorrer e “como” o crime irá ocorrer.

Já o partícipe é aquele que tem uma atuação mais secundária, aquele que em um momento antecedente à prática da conduta principal do delito, de alguma forma ajuda, facilita, cria as condições para que depois a conduta principal seja praticada.

A diferença entre coautoria e participação é doutrinária, e, em tese, não deverá ter uma diferenciação quanto à responsabilização pela conduta e aplicação da pena, ao menos não obrigatoriamente.

Sobre isso, existe uma tese de defesa que você só pode usar se o seu cliente for partícipe, que é a chamada participação de menor importância, prevista no parágrafo 1º do art. 29 do CP.

Em breves palavras, trata-se de uma causa de diminuição da pena. E por isso, você só irá alegar essa tese na peça processual que é possível alegar aqueles aspectos que são relacionados a dosimetria da pena.

Entretanto, você precisa estar atento, pois pode existir uma tese de defesa que vai fazer com que você demonstre, por exemplo, em uma peça processual, que o seu cliente não concorreu de qualquer modo, não podendo ser considerado nem como coautor, nem como partícipe.

Isso pode ocorrer porque, embora exista a previsão do art. 29 do Código Penal, existem os requisitos para o concurso de pessoas, conforme já abordamos acima.

E esses requisitos precisam estar presentes na situação concreta para que alguém possa efetivamente responder pelo crime.

Então, a ausência de requisito de concurso de pessoas é uma possível tese de defesa que incide em alegação de atipicidade, por exemplo, o que pode levar a absolvição sumária do seu cliente.

Outro exemplo de consequência da ausência de requisito de concurso de pessoas como tese de defesa é a possibilidade de pedido de desclassificação do crime para um crime menos grave, afastando a qualificadora do crime imputado ao seu cliente. Isso pode ocorrer para afastar eventual qualificadora do crime de furto ou causa de aumento do crime de roubo.

No nosso Curso de Teses de Mérito, eu abordo esse tema com exemplos práticos para você entender como alegar isso na peça processual.

Crimes monossubjetivos e plurissubjetivos

Outro ponto importante também em relação aos crimes em que se pode ou não alegar concurso de pessoas é a classificação que divide os crimes entre monossubjetivos e plurissubjetivos.

1 – Crime monossubjetivo

São aqueles crimes que podem ser praticados por um único agente delituoso, por um único sujeito ativo ou que podem também ser praticados por dois ou mais agentes.

Um só meliante é capaz de praticar o crime, e diz-se que, nesses casos, o concurso de pessoas é eventual, é facultativo, isto é, pode ocorrer ou não o concurso de pessoas.

2 – Crime plurissubjetivo

Também chamado de crimes de concurso necessário, são aqueles delitos que, em razão da sua definição normativa, só podem ser praticados em concurso de pessoas.

O concurso de pessoas tem que existir para caracterizar alguns crimes, é obrigatório que o concurso de pessoas esteja presente, porque a lei estabelece um número mínimo de agentes para que o crime seja reconhecido.

Sempre que a lei estabelecer como obrigatória a manifestação do concurso de pessoas para o reconhecimento do delito, esse delito será tido como plurissubjetivo.

Por exemplo, o crime de associação criminosa, tipificado no artigo 288 do CP, é um crime plurissubjetivo.

Existem muitos outros aspectos relevantes com relação a este tema que abordamos no nosso Curso de Teses na Advocacia Criminal, mas ficamos por aqui hoje e em uma próxima oportunidade, podemos aprofundar.

Se curtiu esse conteúdo, comente abaixo e dê sugestões de temas que gostariam de ver nos próximos artigos, vídeos e áudio-aulas.

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