Você costuma ler a Jurisprudência em Teses disponibilizada pelo STJ? Que tal conhecer mais um compilado de teses do STJ sobre falta grave em execução penal?
Temos trazido aqui para vocês alguns compilados de teses do STJ sobre temas importantes não só para quem advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a Segunda fase da OAB de Direito Penal.
Hoje, resolvemos trazer para você mais um compilado de teses sobre falta grave em execução penal.
Veja que interessante esse compilado de 10 teses que trazem os posicionamentos jurisprudenciais do STJ acerca da falta grave, contempladas na edição publicada sobre esse tema – Edição n. 144 do Jurisprudência em Teses (os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 28/02/2020):
10 teses do STJ sobre falta grave:
1) Faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, para que os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena e o direito ao esquecimento sejam respeitados.
2) O cometimento de falta de natureza especialmente grave constitui fundamento idôneo para decretação de perda dos dias remidos na fração legal máxima de 1/3 (art. 127 da Lei N. 7.210/1984 – Lei de Execução Penal).
3) O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal – LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada.
4) Quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave.
5) A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.
6) A posse de fones de ouvido no interior do presídio é conduta formal e materialmente típica, configurando falta de natureza grave, uma vez que viabiliza a comunicação intra e extramuros.
7) É prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984.
8) O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n. 7.210/1984 dispensa a realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialidade lesiva, por falta de previsão legal.
9) É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.
10) A posse de drogas no curso da execução penal, ainda que para uso próprio, constitui falta grave.
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