Competência Absoluta e Competência Relativa

Competência Absoluta e Competência Relativa

Competência Absoluta X Competência Relativa

A lei define e determina os critérios para competência ser absoluta ou relativa (art. 42, CPC). Vamos estabelecer as principais diferenças entre ambas. Vejamos: 

  • ·         Competência absoluta: i) fixada em razão da ordem pública; ii) a competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional (art. 62, do CPC); iii) Não admite alteração, seja modificação ou prorrogação, devendo ser respeitada a competência estabelecida na lei. iv) pode o juiz, sem ser provocado pela parte, reconhecer de ofício a sua incompetência; v) a incompetência poderá ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição; vi) reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz competente; vii) não é passível de alteração por continência ou conexão. 
  • ·         Competência relativa: i) fixada pelo legislador considerando o interesse da parte; ii) considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa (art. 63, CPC); iii) pode ser modificada voluntariamente pelas partes, em foro de eleição ou em preclusão por ausência de alegação em preliminar na contestação e pode ser prorrogada legalmente, por conexão (mesma causa de pedir e pedido) e por continência (mesma causa de pedir, porém o pedido pode ser diferente ou maior); iv) em regra, o juiz não poderá reconhecer-se como incompetente (de ofício, Súmula 33, do STJ), devendo essa ser provocada pela parte, sob pena de preclusão; v) todos os atos praticados pelo juiz antes de se declarar incompetente conservam seus efeitos, exceto a hipótese de o juiz proferir decisão informando que os atos que ele realizou são inválidos;
 

Seja incompetência absoluta, seja incompetência relativa, de acordo com o CPC, essa deve ser alegada através da preliminar de contestação, de acordo com os arts. 64 e 337, II, do CPC (obs.: não existe mais a exceção de competência prevista no CPC/73).

Na hipótese de o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, se for caso de incompetência relativa, esta ensejará a prorrogação da competência (art. 65, CPC). Todavia, em se tratando de ser absoluta a incompetência, como já referido, poderá ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Importa mencionar que, se a decisão transitar em julgado, poderá a parte ingressar com uma ação rescisória com o objetivo de desconstituir essa sentença proferida por um juiz absolutamente incompetente (art. 966, II, CPC). 

Atenção!

*Será absoluta a competência

 – Territorial, exceção à relativa: ações reais imobiliárias (art. 47, § 2º, CPC), Lei de ACP, art. 2º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm); 

– Valor da causa: competência dos Juizados das Fazendas Públicas, de acordo com a Lei n. 10.259/2001 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm) e competência do Juizado Especial Federal, Lei n. 12.153/2009 (http://www.planalto.gov.br/CCiViL_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm). 

**Exceção à impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício: art. 63, § 3º do CPC, cláusulas de eleição de foro.

Nesse caso, o juiz pode reconhecer de ofício a incompetência se preenchidos dois requisitos: a cláusula tem que ser abusiva e o reconhecimento da incompetência tem que ser antes de citação.

*Principais dispositivos do CPC: Arts. 42 a 66, 337, II e 966, II (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm).

Leia também:

 
 

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem:

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA). Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

                    A)Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.

                    *B)O foro de São Paulo (SP).

                    C)O foro de Salvador (BA).

                    D)O foro de Atibaia (SP).

  Comentários

De acordo com o art.1.785, do CC. “A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido” e o art. 48, do CPC dispõe que: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Assim, no caso em tela, o último domicílio do falecido foi em São Paulo/SP, tornando-se o foro competente para a abertura do inventário e da partilha. Correta a assertiva de letra B, estando as demais incorretas.

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