Como Pedir a Redução da Mensalidade Escolar? Saiba Quais são seus Direitos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca do Recife – a quem a presente demanda vier a ser distribuída. 

JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.222.333 – 54, residente e domiciliado na Rua 10, nº 8, no bairro da Boa Viagem, município do Recife, Estado de Pernambuco, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito na Rua Cel. Anízio Rodrigues Coelho, nº 464, sala 902, no bairro da Boa Viagem, nesta capital, local em que receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, por meio desta, com fundamento no art. 476 e seguintes do Código Civil, no art. 319 e seguintes do CPC e nos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor 

AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 

contra o COLÉGIO JOÃO E MARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.200.200/0001 – 35, sediada na Rua 27, nº 49, no bairro da Boa Viagem, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco, de acordo com as razões de fato e de direito adiante aduzidas: 

DOS FATOS 

  1. O autor é genitor da menor BEATRIZ DE DEUS, regularmente matriculada na instituição demandada, sendo aluna do estabelecimento desde o ano de 2018, encontrando-se, atualmente, com 4 (quatro) anos de idade.
  1. Acessando a plataforma wikipedia.org, obtemos a informação de que a educação infantil consiste “na educação de crianças, com idades entre 0 e 5 anos (entre 0 e 6 anos de idade para nascidos no segundo semestre). Neste tipo de educação, as crianças são estimuladas – através de atividades lúdicas, brincadeiras e jogos – a exercitar as suas capacidades e potencialidades emocionais, sociais, físicas, motoras, cognitivas e a fazer exploração, experimentação e descobertas. A educação infantil é ministrada em estabelecimentos educativos divididos nas modalidades creches e pré-escolas”.
  1. Como percebemos, a educação infantil é base para o aprendizado dos alunos, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais, complementando a ação da família e da comunidade (LDB, art. 29).
  1. A importância da educação infantil é detalhada pelo MEC no portal www.educacaointegral.mec.gov.br, do qual extraímos as seguintes informações:

“Esse tratamento integral das várias dimensões do desenvolvimento infantil exige a indissociabilidade do educar e do cuidar no atendimento às crianças. A educação infantil, cuja matrícula na pré-escola é obrigatória para crianças de quatro a cinco anos, deve ocorrer em espaços institucionais, coletivos, não domésticos, públicos ou privados, caracterizados como estabelecimentos educacionais e submetidos a múltiplos mecanismos de acompanhamento e controle social”. 

  1. A educação infantil, repita-se, base para o aprendizado, exige o contato constante do aluno com os professores, não se concebendo, sequer, que o ensino à distância possa complementar essa exigência.
  1. Como é do conhecimento desse douto Juízo, a pandemia causada pelo coronavírus, dentre outras consequências e efeitos, impôs modificação da rotina educacional no país, tendo o MEC editado a Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, em que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, por 30 (trinta) dias, prorrogáveis a depender da orientação do Ministério da Saúde e dos órgãos estaduais, municipais e distrital (§ 1º do art. 1º).
  1. Contudo, e no que toca à educação infantil, não há norma prevendo a possibilidade do oferecimento do curso à distância, considerando a peculiaridade da faixa etária dos alunos.
  1. Mesmo que a adoção dessa técnica fosse permitida, no ensino infantil, a adversa parte não vem a oferecendo, o que significa dizer que a filha do autor se encontra sem qualquer atividade efetiva desde o dia 15.3.2020, exceto atividades esporádicas, que representam apenas 30% (trinta por cento) da carga horária mensal prevista para ser ministrada, como condição para totalizar 800 (oitocentas) horas no ano, exigidas pelo MEC.
  1. O peticionário enviou notificação extrajudicial para a adversa parte, propondo a redução da mensalidade escolar em 70% (setenta por cento) do valor original, não recebendo qualquer resposta, o que denota a existência de conflito de interesses, a ser dirimido por órgão do Poder Judiciário.

DO DIREITO 

  1. O art. 476 do CC apresenta a seguinte redação:

“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum contratante, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. 

  1. Interpretando a norma, a doutrina nos fornece a seguinte lição:

“Trata-se de se garantir ao contratante a sustação em atender o que lhe compete, enquanto não satisfaz a outra parte a obrigação que lhe foi incumbida. É o que se convencionou chamar de exceção do não cumprimento do contrato, ou da ‘exceptio não adimpleti contractus’, que não remonta do direito romano, apesar de ter se consagrado universalmente como a denominação dada pela língua latina” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense. 3. ed. 2003). 

  1. No caso dos autos, não há dúvidas de que a adversa parte não vem adimplindo a principal obrigação que assumiu, como tal, a de prestar serviços educacionais, o que já se estende por mais de 40 (quarenta) dias.
  1. O peticionário não discute se esse descumprimento obrigacional é ou não voluntário, tendo consciência de que a paralisação da atividade educacional no Brasil (e em grande parte do mundo) decorre de determinação do poder público.
  1. Contudo, é evidente que, não prestado o serviço (que seria a prestação), não há que se falar na exigência do pagamento das mensalidades escolares (contraprestação), pelo menos não de forma integral.
  1. O réu se propôs a ministrar aulas no sistema virtual, mas não vem se desincumbindo a contento do encargo, disponibilizando aulas gravadas com duração muito inferior à da carga horária exigida pelo MEC.

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 

  1. Como é do conhecimento desse douto Julgador, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação da coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
  1. Quanto à probabilidade do direito, é inquestionável, já que a LBD não permite que as escolas que se propõem a prestar serviços na educação infantil ministrem aulas exclusivamente on line, para esse público, nem mesmo em momentos de pandemia.
  1. Além disso, e mesmo que a lei permitisse a adoção dessa técnica, a adversa parte não vem prestando serviço satisfatório, ministrando aulas que preenchem apenas 30% (trinta por cento) da carga horária exigida pelo MEC, o que, por si só, já poderia fundamentar o pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.
  1. Contudo, a despeito de ter o direito de requerer a rescisão do contrato, de extrema boa-fé, o peticionário se limita a requerer a redução das mensalidades escolares, na proporção do serviço que vem sendo prestado.
  1. No que toca ao perigo de dano, também é inquestionável, já que o peticionário sofreu severa redução da sua renda mensal, por ser advogado, estando a justiça fechada desde o dia 20.3.2020, com a consequente suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos, como dispõe a Resolução 314 do STJ.

DOS PEDIDOS 

  1. Pelo exposto, demonstrado o interesse e a legitimidade do peticionário em propor a ação sub examine, este requer se digne Vossa Excelência a:
  • Conceder TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, initio littis e inaudita altera parte, determinando que a adversa parte reduza o valor das mensalidades escolares da filha do demandante, em 70% (setenta por cento) do valor cobrado no mês de março do ano em curso, emitindo boletos com os valores reduzidos, já em relação à mensalidade a se vencer no dia 10.5.2020, e até a revogação do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, sob pena do pagamento de multa diária, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Designar dia e hora para a realização da audiência de tentativa de conciliação (inciso VII do art. 334 do CPC), manifestando seu interesse pela autocomposição.
  • Determinar o aperfeiçoamento da citação do réu, para que conteste a ação no prazo legal (não havendo acordo na audiência de tentativa de conciliação), sob pena de revelia.
  • Ao final, JULGAR A AÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, para modificar provisoriamente o contrato celebrado entre as partes, reconhecendo o direito do autor de adimplir a principal obrigação assumida (pagamento das mensalidades escolares de sua filha) com a redução de 70% (setenta por cento) do valor previsto no contrato, durante o período de duração da pandemia causada pelo coronavírus, com a consequente condenação do réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser fixados no percentual máximo.
  1. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como a juntada de novos documentos e a ouvida de testemunhas.
  1. Dá à causa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.
Recife, 30 de abril de 2020.
Misael Montenegro Filho
OAB/PE 14.026

 

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