Como Ingressar com a Ação Revisional Nessa Pandemia?

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife – por dependência aos autos da Ação de Divórcio nº 0001000-58.2018.8.17.2001.

 

RODRIGO DA SILVA, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade nº 3.200.100 – SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.200.300–20, residente e domiciliado na Av. Domingos Ferreira, nº 500, apto 201, bairro de Boa Viagem, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 51011-051, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito na Rua Cel. Anízio Rodrigues Coelho, nº 464, sala 902, no bairro da Boa Viagem, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco, e-mail misaelmontenegroadv@gmail.com.br, em que receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, pela presente, com fundamento no art. 15 da lei 5.478/68, nos art. 300, 319 ss do CPC e nos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor:

 

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

 

contra JOÃO PEDRO DA SILVA, MANOEL DA SILVA, MARIA DA SILVA e JOANA DA SILVA, representados por EMANUELA MATOS, brasileira, divorciada, servidora pública do Estado de Pernambuco, portadora da cédula de identidade nº 1.300.500 – SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 100.200.300 – 40, todos residentes e domiciliados na Av. Beira Rio, nº 300, apto 501, bairro da Madalena, cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, CEP 50610-100, de acordo com as razões de fato e de direito adiante aduzidas:

 

PRELIMINARMENTE – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUICIÁRIA

 

  1. Ab initio, antes de o peticionário expor as razões de fato e de direito que amparam o pedido ao final formulado, requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, afirmando expressamente não se encontrar em condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, assumindo responsabilidade pessoal pela declaração.
  1. A dificuldade financeira do peticionário é inquestionável, por estar enfrentando severa crise financeira, situação que gerou um enorme déficit em suas contas, como será abordado no decorrer desta manifestação processual.
  1. Conforme demonstra a documentação que instrui esta manifestação processual, o autor é pequeno empresário, obtendo renda dos parcos ganhos percebidos de sua atividade, valor que é insuficiente para o pagamento, até mesmo, de suas despesas básicas, o que o obrigou a voltar a residir com os seus genitores.
  1. Dessa forma, considerando a situação precária do demandante, que não possui condições de arcar com as suas despesas básicas, muito menos com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, o mesmo reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS 

  1. Conforme percebemos através da análise da cópia integral da ação de divórcio proposta pela genitora dos filhos do casal, aquela requereu que o douto juízo fixasse alimentos provisionais, na quantia correspondente a 13 (treze) salários mínimos vigentes, afirmando que o peticionário deteria capacidade econômica suficiente para pagar essa importância, sem comprometer o seu próprio sustento.
  1. O douto juiz que concedeu a decisão constante do ID nº 28763956 apreciou o pedido formulado pela adversa parte e fixou os alimentos provisórios na quantia correspondente a 8 (oito) salário mínimos, a serem depositados em conta de titularidade da mãe dos menores.
  1. É importante destacar que nos encontramos diante de família com característica peculiar, porque composta por 4 (quatro) filhos gêmeos, e que o peticionário sempre contribuiu com o sustento dos seus filhos antes e após a separação de fato do casal, ocorrida no dia 21.1.2017.
  1. Assim, levando em consideração o salário mínimo vigente, a obrigação pecuniária resulta em valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.
  1. À época, o valor fora questionado pelo peticionário, mas o douto magistrado manteve a decisão, considerando o padrão de vida da família antes do divórcio, quando a crise financeira ainda não havia combalido o autor.
  1. Todavia, é fato público e notório que o Brasil passa por grave crise econômico-financeira, com desemprego em massa e o fechamento de empresas por insolvência ou falência de sua atividade empresarial.
  1. A situação do país não é a mesma de dois atrás e, nessa triste avalanche, o requerente fora atingido de forma impiedosa.
  1. O autor é proprietário de um pequeno restaurante, um dos segmentos mais atingidos pela crise advinda da pandemia do coronavírus, por conta da determinação do fechamento dos estabelecimentos dessa natureza, por decretos estaduais.
  1. A análise dos documentos anexados a esta manifestação processual nos permite concluir que o peticionário não obteve qualquer renda, a partir do dia 18.03.2020, quando começou a vigorar o decreto que determinou o fechamentos dos restaurantes, no Estado de Pernambuco.
  1. O peticionário não consegue sequer pagar as suas despesas pessoais, “escolhendo qual conta poderá pagar no mês”, acumulando dívida vultosa com funcionários, fornecedores e outros credores.
  1. Os documentos que instruem esta manifestação processual comprovam a absoluta incapacidade financeira do peticionário de pagar a pensão alimentícia nos moldes determinados na ação de divórcio, ou seja, em aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais).
  1. É importante destacar que a mãe dos menores exerce atividade laborativa, auferindo renda muito superior aos ganhos do peticionário, que não pode ser conduzido à ruína, em decorrência do pagamento dos alimentos, sobretudo no momento atual, repita-se, em que está impedido de trabalhar, não auferindo qualquer renda.
  1. Diante do exposto, das dificuldades financeiras enfrentadas, não restou alternativa ao requerente senão propor a presente ação revisional, para reduzir o valor dos alimentos pagos aos requeridos, com base na comprovação da grande alteração que abateu as suas receitas mensais.

IN MERITIS

 

  1. O art. 15º da LA dispõe:

“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

 

  1. Na mesma linha, o art. 1.699 do Código Civil preceitua:

“Art. 1.699. Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstancias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

 

  1. Portanto, diante da mudança na situação econômica do alimentante, a revisão do quantum fixado a título de pensão alimentícia é plenamente possível, considerando que o pronunciamento que a fixou não produz coisa julgada material.
  1. A redução é necessária no caso em exame, para que a pensão seja fixada de acordo com a real possibilidade do requerente.
  1. Como é de conhecimento desse douto Juízo, a fixação dos alimentos é orientada pelo binômio: capacidade de quem deve x necessidade de quem pede, com base no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, sendo recíproca a obrigação dos pais na criação e na educação dos filhos, segundo dicção do inciso I do art. 5º da Constituição Federal.
  1. Exatamente por essa razão é que a decisão que fixa os alimentos não produz coisa julgada material, e pode ser alterada a qualquer tempo, quando comprovada a modificação nas condições das partes.
  1. No caso em tela, os alimentos foram fixados de forma exagerada, data vênia, sem a apreciação efetiva da capacidade de o peticionário arcar com o pensionamento.
  1. Os alimentos provisoriamente fixados estão muito acima da atual capacidade financeira do demandante, que não tem a mínima condição de pagar a quantia correspondente a 8 (oito) salários mínimos por mês.
  1. A situação financeira do peticionário é tão precária que o mesmo passou a residir com os seus genitores, pessoas de idade avançada, exatamente por não ter a mínima condição de pagar sequer um aluguel.
  1. É sabido que a fixação da verba alimentar não pode suplantar a capacidade de um dos pais, a ponto de lhe impor sacrifício excessivo, devendo haver, por isso, uma proporcional distribuição dos encargos – entre o pai e a mãe – na medida da disponibilidade de cada um deles.
  1. Nesse sentido, transcrevemos a lição de MARIA HELENA DINIZ:

“Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem” (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. p. 361).

 

  1. O peticionário não se nega a pagar algumas despesas dos seus filhos, fazendo uso de parcas economias, que totalizam importância menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais), como demonstram os extratos bancários em anexo.
  1. O dever de prestar os alimentos não é exclusivo do peticionário, devendo ser compartilhado com a genitora das crianças, pessoa jovem, capaz, que reconheceu a sua condição de servidora pública estadual (analista em gestão pública) na petição inicial da ação em que a decisão atacada foi proferida.
  1. O cargo público que ocupa garante à mãe das crianças o recebimento de vencimentos mensais da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor que deve ser utilizado para o pagamento de parte das despesas dos seus filhos, sob pena de admitirmos que o peticionário seja sacrificado, enquanto a aquela leve uma vida nababesca.
  1. Não são esses o sentido e o desejo da lei. Repita-se: o peticionário não nega a sua obrigação alimentar; na verdade, faz questão de contribuir para a manutenção dos seus filhos, como sempre fez. Contudo, a obrigação deve ser fixada em atenção ao princípio da razoabilidade, respeitando a atual condição financeira de quem deve, tragicamente alteradas pelos efeitos produzidos pela pandemia do coronavírus.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

 

  1. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina o instituto da tutela de urgência, merecendo reprodução:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

 

  1. No caso em apreço, o autor persegue a redução dos alimentos anteriormente arbitrados em favor dos seus quatro filhos, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), comprovando o cabal preenchimento dos requisitos relacionados na norma reproduzida.
  1. A redução é pleiteada com fulcro na legislação aplicável a matéria (art. 15 da Lei n.˚ 5.478/68 e art. 1.699 do Código Civil Brasileiro), bem como por não ter a mínima condição de arcar com o encargo, como originariamente imposto, sem comprometer a sua subsistência.
  1. Caso a medida não seja concedida, a dívida referente à pensão se tornará impagável, virando uma verdadeira “bola de neve”, ocasionando a consequente prisão do peticionário.
  1. Dessa forma, os dois requisitos para a concessão da tutela de urgência foram devidamente preenchidos no caso em apreço: (I) probabilidade do direito, pois, na análise fática do caso se torna evidente a incapacidade financeira de o peticionário adimplir a prestação alimentícia nos moldes estabelecidos; e (II) o perigo de dano, traduzido na real possibilidade de reiterada decretação da prisão civil do peticionário.
  1. A não redução dos alimentos também causaria prejuízos direitos para os filhos do autor, pois não receberiam a pensão alimentícia, no valor exorbitante em que se encontra.
  1. A genitora dos menores tem conhecimento das condições precárias do peticionário, mas se mantem inerte e não se compadece a ajudá-lo de qualquer forma que seja. 

DOS PEDIDOS

 

  1. Posta a questão nesses termos, comprovada a veracidade das alegações expostas nesta peça processual, o peticionário requer se digne Vossa Excelência a:
  • Conceder a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, initio littis e inaudita altera parte, reduzindo os alimentos provisórios para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Designar dia e hora para a realização da audiência de tentativa de conciliação, manifestando o seu interesse pela autocomposição (inciso VII do art. 334 do CPC).
  • Determinar o aperfeiçoamento da citação dos réus, para que apresentem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia, caso frustrada a tentativa de acordo na audiência anteriormente referida.
  • Ao final, JULGAR A AÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, para reduzir a pensão alimentícia, resultando na fixação da obrigação alimentar na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvando que renuncia ao direito de requerer a condenação da parte contrária ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, já que demanda contra seus filhos.
  1. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, como a ouvida de testemunhas.
  1. Dá à causa a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 10 de abril de 2020.

 

Misael Montenegro Filho

OAB/PE 14.026

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