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Como funciona o Livramento Condicional

Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos introdutórios e relevantes para a sua prática penal sobre esse instituto, tema de suma importância tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a prova da OAB em Direito Penal.

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Uma das partes mais importantes na Advocacia Criminal e menos estudadas pelos Advogados Criminalistas é a Execução Penal.

Digo mais importante, pois trata-se de uma fase em que a liberdade do seu cliente está cerceada, ocasião em que ocorre enorme violação dos seus direitos.

Por isso, é extremamente necessário que você, como Advogado Criminalista, domine muito bem este tema e todas as suas peculiaridades na prática penal, para que, desta forma, atue da melhor maneira em favor do seu cliente.

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Livramento condicional

Inicialmente, faz-se necessária a comparação do Livramento Condicional com a Suspensão Condicional da Execução da Pena (Sursis).

O livramento condicional é concedido ao condenado, depois de cumprir determinado tempo de pena, mediante o enquadramento dos requisitos impostos pelo artigo 83 do CP, e que traz a possibilidade da reinserção ao convívio social. Enquanto no sursis o condenado não cumpre a pena, no livramento condicional ele é posto em liberdade, após cumprir um tempo da pena que lhe foi imposta.

Portanto, livramento condicional é o benefício que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições.

Sua natureza jurídica, conforme entendimento majoritário, é o de direito subjetivo do acusado. Busca-se a ressocialização, possibilitando ao executado que possua bom comportamento carcerário, a liberação antecipada, sendo que, durante o restante da pena, deverá se comportar de forma a não ter o benefício revogado e cumprir determinadas condições.

Requisitos do Livramento Condicional

Para receber o benefício do livramento condicional o condenado terá que ter recebido pena igual ou superior a dois anos, complementando, ainda com outros requisitos. Vejamos o artigo 83 do CP.

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III – comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Cumpre ressaltar que, o artigo 83 foi modificado, em seu inciso III, pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime, cabendo comparar ambas as redações:

livramento condicional alteração

Com a alteração do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), agora é necessário que tenha sido comprovado o seu bom comportamento durante a execução da pena; o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; o bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e a aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. E ainda se exige que o executado tenha reparado o dano, salvo se comprovada a impossibilidade de fazê-lo.

Em caso de condenação por crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício fica subordinada à demonstração de condições pessoais do executado que levem à presunção de que ele não voltará a delinquir. O juiz competente poderá determinar a realização de exame criminológico.

Por fim, em todos os casos, exige-se o cumprimento de determinado lapso temporal da pena, isto é, de determinada fração da pena privativa de liberdade imposta ao condenado.

  • No caso de réu não reincidente em crime doloso e bons antecedentes, o lapso é de um terço.
  • Na hipótese de condenado que seja reincidente em crime doloso, a fração é de metade da pena.
  • E no caso de condenados por crime hediondo ou equiparado (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) e de tráfico de pessoas, a fração é de dois terços, desde que não seja reincidente específico.

Cabe ainda destacar que o inciso V do artigo 83 do Código Penal sofreu alteração pela Lei 13.344, que entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2016. A referida lei incluiu o tráfico de pessoas neste inciso. O crime de tráfico de pessoas passou, a partir da vigência desta lei, a estar previsto no artigo 149-A do Código Penal, dentre os crimes contra a liberdade pessoal, revogando os artigos 231 e 231-A do Código Penal. Por ter trazido novas modalidades de tráfico de pessoas e por ter definido quantum maior de cumprimento de pena para obtenção do livramento condicional, é fundamental observar a irretroatividade maléfica desta lei.

O Pacote Anticrime trouxe várias alterações na Lei de Execução Penal e é importante que você estude todas elas, ponto a ponto, para que a sua prática penal se torne cada vez mais próspera e eficaz.

Lembrando ainda que, se o condenado durante o cumprimento da pena, comete falta grave, isso não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, conforme súmula 441 do STJ.

Outro enunciado do STJ importante é a Súmula 617, que diz: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”

Pergunta-se: Nos casos em que o agente é condenado a pena maior que 30 anos como será feita a contagem do prazo? Conta-se pela pena em concreto ou pela pena máxima que o condenado pode cumprir (40 anos)?

Conforme súmula 715 do STF: “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos (leia-se quarenta anos) de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.”

Ressalta-se aqui que o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) trouxe uma significativa alteração relativa ao artigo 75 do Código Penal mencionado acima, que agora conta com a seguinte redação:

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

§1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Soma das Penas

No caso concreto pode existir concurso de crimes, unificação das penas e com isso será considerado o somatório das penas para cálculo do livramento condicional.

Art. 84 – As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

Especificações das condições

O livramento, como o próprio nome já nos faz antever, é condicional, o que acarreta ao condenado cumprir determinadas condições. Desta forma, durante o tempo que resta cumprir da pena, o condenado que obteve livramento ficará sujeito ao cumprimento das condições definidas.

Art. 85 – A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

Com relação ao livramento condicional, é importante atentar para os seguintes enunciados:

Súmula 617 do STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Súmula 441 do STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Súmula 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Súmula 715 do STF: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Bom, este era o conteúdo introdutório que gostaríamos de passar hoje sobre o livramento condicional. Na próxima oportunidade, podemos falar sobre revogação do benefício e seus efeitos.

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