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Como funciona a suspensão condicional da pena – SURSIS

Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos introdutórios e relevantes para a sua prática penal sobre suspensão condicional da pena, tema importante tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a prova da OAB em Direito Penal.

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Recentemente, atendendo a sugestões de leitores, postamos um conteúdo sobre como funciona dosimetria da pena. Caso você ainda não tenha lido, clique aqui.

Como já sabemos, após realizar a dosimetria da pena, com base no artigo 44 do CP, o juiz irá verificar casos em que se pode substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e/ou multa.

No entanto, existem certas situações em que um ou mais requisitos para a substituição não estão presentes no caso concreto. Assim, alguns podem estar se perguntando:

É certo dizer que quando o juiz perceber na sentença que não tem requisitos para substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, o agente irá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade necessariamente? Ou ainda existe alguma possibilidade de que ele não comece a cumprir a pena privativa de liberdade imposta na sentença?

Pois bem. A resposta está no Código Penal, a partir do artigo 77, que trata da suspensão condicional da pena, também conhecido como SURSIS, tema essencial para sua prática penal e também para a prova da OAB.

Conceito e requisitos do Sursis

O instituto do SURSIS foi criado com a finalidade de ressocializar os condenados que tenham praticado infrações penais sem gravidade, evitando a pena privativa de liberdade.

O SURSIS é um direito do réu de ter sua pena suspensa, em regra, pelo prazo de 2 a 4 anos, mas somente será cabível quando faltar um dos requisitos para a substituição da pena, isso quer dizer que, inicialmente, o juiz irá tentar substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, conforme dispõe o inciso III, do artigo 77.

  • Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§1º – A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

O juiz não tem a discricionariedade para escolher qual benefício irá aplicar. A regra imposta pelo artigo 77 é clara em dizer que, caso não consiga a substituição poderá analisar o cabimento da suspensão condicional da execução da pena.

Os requisitos para a concessão do benefício estão nos incisos do art. 77, quais sejam: 1) o condenado não seja reincidente em crime doloso; 2) as circunstâncias subjetivas devem ser favoráveis ao agente; 3) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

Sursis e Reincidência

O parágrafo primeiro esclarece certos aspectos sobre reincidência, pois um dos requisitos para a concessão do SURSIS é não ser reincidente em crime doloso.

A reincidência deve ser vista de forma minuciosa, visto que se a condenação anterior for de pena de multa, poderá haver a aplicação do instituto.

Sursis Etário e Humanitário

Também são previstos os sursis etário e humanitário, previstos no §2º do art. 77 do Código Penal: “a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.”

Tradicionalmente, o sursis é aplicado quando o juiz, após realizar a dosimetria da pena, verifica a impossibilidade de substituição e está diante de uma pena aplicada que não ultrapassa dois anos. Essa pena poderá ser suspensa, devendo o período de prova ser de 2 a 4 anos.

Quando o sursis for etário ou humanitário, pena aplicada poderá ser maior, não ultrapassando a quatro anos, e tendo como período de prova de 4 a 6 anos. O juiz deverá definir qual será o período de prova.

Qualquer motivo que venha causar a revogação do período de prova faz com que o agente volte a cumprir a pena inicialmente imposta na sentença.

Vale lembrar que, conforme art.80 do CP, a suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

Condições durante o período de prova

Outro ponto importante, é a análise das condições previstas no art. 78 do CP. Vejamos:

  • Art. 78 – Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
  • §1º – No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

Como exemplo da primeira fase do período de prova, pode-se imaginar que na sentença o agente foi condenado a pena de dois anos e na concessão do SURSIS teve fixado o período de prova de 4 anos. No primeiro ano do período de prova o agente, ficará sujeito a uma das penas previstas no parágrafo 1º, do art. 78 (pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana).

Sursis Especial

No sursis especial, se preenchidos os requisitos impostos no parágrafo 2º do artigo 78, poderá ser substituída a exigência do primeiro ano de restrição de direitos.

§2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

a) proibição de frequentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Portanto, em se tratando de sursis especial, a suspensão terá outras condições, podendo ser aquelas descritas no art. 78, §2º, do CP, ou dispostas na sentença, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, nos termos do art. 79 do CP.

O artigo 79, do CP, aduz que o juiz poderá estabelecer novas condições que deverão ser cumpridas pelo condenado.

  • Art. 79 – A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
Causas de Revogação do Sursis

Existem dois tipos de revogação do sursis: obrigatória e facultativa. Disposta no caput art. 81, do CP, tem-se a causa de revogação obrigatória.

O descumprimento das condições impostas com base no parágrafo 1º do artigo 78 dá causa à revogação obrigatória. Já o descumprimento de qualquer outra condição imposta dá causa à revogação facultativa.

Revogação obrigatória:

  • Art. 81 – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III – descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

Revogação facultativa:

  • §1º – A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Insta salientar que, se aquele que recebeu o sursis for condenado por crime doloso, haverá revogação obrigatória. Diferente será a condenação por crime culposo ou por contravenção, em que se torna necessário analisar a pena que foi fixada, já que nestas hipóteses apenas poderá haver revogação se a pena fixada for privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Com isso, percebe-se que a condenação por crime culposo ou contravenção penal a pena de multa não enseja qualquer tipo de revogação do sursis.

Ainda importa lembrar que, o art. 161 da Lei de Execução Penal também prevê uma hipótese de revogação obrigatória que é confirmada pela atual jurisprudência.

  • “Art. 161 – Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.”

Uma atenção especial dos advogados criminalistas a este ponto, pois hoje ainda é comum que o juiz revogue o benefício ou converta a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, após certificar-se de que o condenado teria descumprido alguma das condições impostas, sem a devida intimação para apresentação de justificativa, podendo ser questionado por cerceamento de defesa.

Prorrogação do período de prova

Conforme o art. 81 e parágrafos, se durante o período de prova o agente cometer infração penal, prorroga-se o prazo até o julgamento definitivo.

§2º – Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

§3º – Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

 Insta lembrar da súmula 499 do STF, que diz o seguinte: “Não obsta à concessão do “sursis” condenação anterior à pena de multa.”

Por fim, após o cumprimento de todas as condições impostas e decorrido o período de prova sem a revogação do sursis, o condenado terá sua pena extinta, conforme estabelece o art. 82 do CP.

Bom, este era o conteúdo introdutório que gostaríamos de passar hoje. Na próxima oportunidade, podemos falar mais especificamente sobre cumprimento das condições e o passo a passo até a eventual condenação e substituição da pena ou aplicação do sursis.

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