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Como fazer uma revisão criminal?

Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos relevantes para a sua prática penal sobre essa ação autônoma de impugnação, tema de suma importância tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a prova da OAB em Direito Penal.

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Revisão Criminal: Conceito, objetivo e legitimidade

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais. Não é, portanto, um recurso, devendo a petição ser estruturada como petição simples.

Da mesma forma, não está sujeita à preclusão de qualquer natureza, podendo ser proposta a qualquer tempo, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação ou de uma absolvição imprópria (a que impõe ao condenado medida de segurança),  esteja o condenado cumprindo pena ou mesmo após o término de seu cumprimento (art. 622 do CPP).

O objetivo da revisão criminal é rescindir, desconstituir uma sentença penal transitada em julgado, contudo, somente em favor do réu. Assim, a legitimidade para promovê-la é do condenado ou de seus sucessores, conforme estabelece o art. 623 do CPP:

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Revisão Criminal: Hipóteses

Será possível promover a revisão criminal quando, após o trânsito em julgado da decisão, surgir prova da inocência do réu ou que justifique a redução de sua pena, quando a sentença for manifestamente injusta, ou quando se verificar que a condenação está lastreada em depoimentos, laudos ou documentos comprovadamente falsos.

A fundamentação da petição de revisão criminal deverá, portanto, indicar um dos incisos do art. 621 do CPP, que assim dispõe:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

 

Com relação a sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal, obviamente, deve-se entender incluindo as decisões contrárias à lei processual penal.

Sobre essa hipótese de revisão criminal, cabe ressaltar a súmula 343 do STF que diz: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”

Já com relação aos depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, é preciso considerar que, o ideal seria apurar pormenorizadamente a falsidade, já que o próprio inciso indica ser necessária a comprovação. Nesse sentido, considerando não ser admitida dilação probatória em sede de revisão criminal, necessária se faz a prévia justificação criminal nos casos em que existe prova a ser produzida.

E quanto às novas provas da inocência, deve-se abranger tanto as provas não valoradas quanto as preexistentes que não foram juntadas no processo. Nesse sentido, uma prova capaz de buscar uma diminuição de pena já possibilitaria o requerimento da revisão.

Importando ressaltar que, como a revisão criminal atinge coisa julgada, considera-se que o rol do artigo 621 do CPP é taxativo.

Revisão Criminal: Competência

Quanto à competência para o processo e julgamento da revisão, esta será analisada frente ao Regimento Interno do Tribunal, podendo ser da Seção Criminal, Grupo Criminal, Vice Presidência etc.

Destaque-se que pouco importa se houve ou não, no processo de origem, interposição, processamento e julgamento de eventuais recursos pelas instâncias superiores.

Aspectos importantes

Ponto importante a ser lembrado é que, contra as decisões proferidas pelo Juizado Especial Criminal, cabe a revisão criminal. Contudo, entende-se que a decisão deverá ser revisada no âmbito das Turmas Recursais.

Considerando os efeitos da revisão criminal, ressalta-se que é vedado o agravamento da pena, somente pode ser acolhida a revisão para melhorar a situação do condenado.

Quanto à revisão contra decisão proferida pelo tribunal do júri, prevalece o entendimento de que é possível; contudo, há divergência sobre se o Tribunal poderá, ele próprio, reformar a decisão, ou se apenas a desconstitui para submeter o réu a novo julgamento perante o Júri.

Por fim, em caso de absolvição, a procedência da revisão implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível (art. 627, CPP) e, se o interessado o requerer, reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos (art. 630, CPP).

Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça (art. 630, § 1º, Código de Processo Penal).

A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; b) se a acusação houver sido meramente privada (art. 630, § 2º, Código de Processo Penal).

Bom, este era o conteúdo que gostaríamos de passar hoje sobre a revisão criminal, tema de suma importância para a sua prática pena e para a prova da OAB.

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