Classificação de Crimes

Crime omissivo próprio e omissivo impróprio ◁

Em regra, a omissão não constitui crime.

Mas há hipóteses em que o não agir configura violação ao tipo penal incriminador, dado a lesão ou possibilidade de lesão a bem de outrem causado pela omissão. Nesse caso, temos os crimes omissivos próprios e impróprios.

Crime omissivo próprio constitui crimes de mera conduta, posto que independe de resultado, tais como o delito de omissão de socorro, disposto no art. 135, do CP e abandono material, disposto no art. 244, do CP, entre outros.

O crime omissivo impróprio, denominado também de comissivo por omissão, consiste na omissão ou não execução de uma atividade predeterminada e juridicamente exigida do agente. São tidos como crimes de evento, pois o sujeito que deveria evitar o injusto é punido com o tipo penal correspondente ao resultado.

Aqui tem-se a figura do garantidor já que é a ele que se destina a punição pelo cometimento dos delitos desta espécie.

Assim, trata-se de crime de resultado, se inserindo na tipificação comum dos crimes de resultado, como homicídio ou lesão corporal.

Classificação de Crimes

 Observe o tema no CP ◁

✔ Relação de causalidade

Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

✔ Superveniência de causa independente

1º- A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

✔ Relevância da omissão

2º– A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

  1. a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
  2. b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
  3. c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

✔ Omissão de socorro

Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

“Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.”

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem ◁

Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá.

Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas.

Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez.

Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los.

Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

  • *a)Omissivo impróprio.
  • b)Omissivo próprio.
  • c)Comissivo
  • d)Omissivo por comissão.

 Comentários ◁

Para resolvermos a questão é necessário saber a diferença entre os crimes omissivos próprios dos omissivos impróprios (comissivo por omissão).

O primeiro é aquele que descreve a simples omissão de quem tinha o dever de agir, assim, o agente não faz o que a norma manda. Já o segundo, exige do sujeito uma concreta atuação para impedir o resultado que ele devia, e podia, evitar.

O caso em tela trata deste último crime, classificado como omissivo impróprio e tem por fundamento legal o art. 13, § do CP:

Relevância da omissão: § 2º– A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Correta a assertiva de letra A, constituindo o gabarito, estando as demais alternativas incorretas.
 

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