A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um réu condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo furto de um conjunto de três panelas avaliado em R$ 100. Na decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 176564, a ministra aplicou o chamado “princípio da insignificância”, adotado pela jurisprudência […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 608517 / SP, a Quinta Turma decidiu que alegação do réu de que a droga lhe pertencia não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de […]
Recentemente, no julgamento do HC 188.888, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo […]
Nunca é demais relembrar esses temas que são super importantes para a sua prática penal, tanto para você que já advoga na área criminal ou você que está se preparando para o Exame de Ordem. A Lei nº 13.718/2018 tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada […]
Hoje, dia 26 de janeiro de 2021, STJ anunciou que, em sessão virtual, a Terceira Seção vai rediscutir a tese firmada no Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir se, “nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a […]
Hoje, dia 25 de janeiro de 2021, o STJ noticiou decisão em que a Quinta Turma entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no AREsp 1706266/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Para conhecer todos os […]
Hoje, dia 21 de janeiro de 2021, foi noticiado no site do STJ que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu, para julgamento sob o rito dos repetitivos, um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a seguinte: “Condenações criminais […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no AREsp 1738888/DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 609.022/MS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos infracionais também podem ser considerados como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e, portanto, podem ser utilizados para justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § […]
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