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Limite Constitucional ao Poder de Tributar

Limite Constitucional ao Poder de Tributar

► Princípio da Anterioridade comum e nonagesimal e exceções Tema de grande incidência nos Exames de Ordem, o limite constitucional ao poder de tributar está previsto no art. 150 ao 152 da CF/88 onde são elencadas vedações direcionadas aos entes federativos.  O Código Tributário Nacional (CTN) em seus arts. 9º ao 14º, também determina os […]

Competência Tributária e Capacidade Tributária

▷ Competência Tributária x Capacidade Tributária ◁ Não se pode confundir a atribuição constitucional de competência para instituir o tributo, a denominada competência tributária,  com a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária, capacidade ativa. A competência para instituição de tributos é atribuição dos entes políticos do Estado e, nessa medida, é indelegável, o […]

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