Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Quinta Turma do STJ entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado

Hoje, dia 25 de janeiro de 2021, o STJ noticiou decisão em que a Quinta Turma entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que mera denúncia anônima não legitima o ingresso de policiais no domicílio

Recentemente, no julgamento do AgRg no AREsp 1706266/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Para conhecer todos os […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que atos infracionais podem ser usados para justificar o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 609.022/MS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos infracionais também podem ser considerados como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e, portanto, podem ser utilizados para justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que dosimetria da pena pode ser revisada em HC quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade

Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 601.992/AC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que réu acusado de feminicídio participará do júri por videoconferência

Recentemente, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus em que a Defensoria Pública de Mato Grosso buscava garantir o comparecimento presencial de um réu, acusado de feminicídio, à sessão do tribunal do júri que será realizada parcialmente por videoconferência nesta quinta-feira (14). O homem foi preso preventivamente […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que, sendo o réu primário, quantidade de droga não autoriza a imposição da segregação cautelar

Recentemente, no julgamento do RHC 136.925/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a quantidade de droga possa revelar a periculosidade do agente e, por conseguinte, justificar a imposição da prisão preventiva, tal fundamento não autoriza a imposição da segregação cautelar, sobretudo se réu for primário. Para conhecer todos os […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ mantém prisão de investigado por crimes de tortura e cárcere privado

Recentemente, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente o habeas corpus de um homem preso pela suposta prática dos crimes de tortura, cárcere privado e associação criminosa contra dois irmãos, na cidade de Cáceres (MT).  De acordo com o processo, o homem seria o vice-líder de uma associação criminosa […]

algemas

PL 4964/2020 proíbe a concessão de liberdade de presos nos finais de semana e feriados

A proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 20/10/2020, está aguardando despacho do presidente da Câmara. O projeto define que fica proibida a expedição de alvará de soltura para presos que estejam cumprindo qualquer tipo penalidade de restrição do seu direito de ir e vir, nos feriados e finais de semana. Ademais, os juízes […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que é nulo o julgamento de HC proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente

Recentemente, no julgamento do HC 615.947/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido.  Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade do art. 77 do CPC ao processo penal

Recentemente, no julgamento do AgRg no RMS 54.038/RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art. 77 do CPC ao processo penal, sob pena de indevida analogia in malam partem.  Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para […]

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