Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Terceira Seção aprova novas súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou  recentemente novos enunciados sumulares. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve […]

planalto

Projeto dobra pena para crime de ameaça se praticado no contexto de violência contra a mulher

O Projeto de Lei 218/21 dobra a pena para o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção de um a seis meses e multa para o ato de ameaçar alguém, […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada

Hoje, dia 09 de fevereiro de 2021, o STJ publicou decisão em que a Sexta Turma entendeu que o porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo. A decisão, superando o entendimento que […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Informativo 684 do STJ: resumo Penal e Processo Penal

Você costuma ler os Informativos de Jurisprudências do STJ? Hoje queremos chamar sua atenção para essa relevante ferramenta de estudos que permite um aprendizado rápido, porém amplo, em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Essa ferramenta é disponibilizada periodicamente pela Secretaria de Jurisprudência do STJ e destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que legítima defesa não pode ser analisada por habeas corpus

Recentemente, no julgamento do HC 596.128/RN, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que legítima defesa não pode ser analisada por habeas corpus, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ estabelece requisitos para condenação por associação ao tráfico

Recentemente, no julgamento do HC 620.206/RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu requisitos para condenação por associação ao tráfico de drogas, como confissão extrajudicial, local da apreensão, conhecido como ponto de venda, posse de rádio transmissor, dentre outras circunstâncias. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para […]

notícias STF

Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um réu condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo furto de um conjunto de três panelas avaliado em R$ 100. Na decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 176564, a ministra aplicou o chamado “princípio da insignificância”, adotado pela jurisprudência […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que alegação do réu de que a droga lhe pertencia, não induz a incidência de atenuante

Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 608517 / SP, a Quinta Turma decidiu que alegação do réu de que a droga lhe pertencia não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de […]

notícias STF

STF decide que não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão

Recentemente, no julgamento do HC 188.888, a  Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI.  Para entrar no grupo […]

notícias STF

STF: O tipo penal previsto no artigo 215-A do Código Penal não alcança atos libidinosos cometidos contra vulneráveis.

Nunca é demais relembrar esses temas que são super importantes para a sua prática penal, tanto para você que já advoga na área criminal ou você que está se preparando para o Exame de Ordem. A Lei nº 13.718/2018 tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada […]

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