Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ: a assistência médica ao preso é dever do Estado

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 597.978/PA, decidiu que é dever do Estado prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, especialmente aos presos que ostentam saúde fragilizada. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos […]

reincidência e maus antecedentes

Maus antecedentes na visão dos Tribunais Superiores

Este é um tema extremamente relevante, tanto para quem já atua na área criminal ou pretende iniciar na advocacia criminal, quanto para quem vai se submeter ao Exame de Ordem. Abaixo seguem alguns pontos importantes, que passarei a tecer alguns comentários, inclusive sobre a recente decisão do STF, tema de repercussão geral, que definiu a […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ: não há reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há se falar em reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado. Assim, não se aplica a vedação ao livramento condicional (art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas) ao tráfico privilegiado. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito

Este é um tema muito relevante para a sua prática criminal. Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de comprovação de atividade laborativa lícita não é fundamento suficiente para se presumir se dedicar à atividade criminosa. A decisão liminar no HC 591.787/SP, teve como relator o ministro Rogerio […]

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A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva

A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Este é um tema de suma importância para sua prática penal. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar […]

notícias STF

Informativo 1001 do STF: citação por edital (art. 366, CPP) e falta grave no curso da execução penal

Citação por edital (CPP, art. 366): suspensão do prazo prescricional e limitação ao tempo da prescrição em abstrato (Tema 438 RG) TESE FIXADA Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal (CF) como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo […]

notícias STF

STF decide que advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização

Trata-se de Habeas corpus, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que proveu parcialmente o RHC nº 0600244-42.2020.6.19.0000. Sustenta a impetrante, em síntese, que a ação penal à qual responde o paciente pelo delito de desobediência eleitoral (CE, art. 347) careceria de justa causa. Segundo a defesa, “o Paciente foi […]

racismo

Prescrição do crime de injúria racial: entendimento dos Tribunais Superiores

Este é um tema muito importante e que está em alta devido ao julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 154248, em que a defesa de uma mulher com mais de 70 anos de idade, condenada por ter ofendido uma trabalhadora com termos racistas, pede a declaração da prescrição da […]

OAB

7 passos de como fazer a prova de Segunda Fase da OAB de Direito Penal

Finalmente, no próximo dia 06 de dezembro de 2020, ocorrerá a prova do XXXI Exame de Ordem. Quase 1 ano após o primeiro adiamento ante a pandemia do COVID-19, agora sim é a hora da APROVAÇÃO! Nós sabemos que o Exame de Ordem é conhecido por ser uma prova desafiadora! Hoje resolvi trazer aqui as […]

RECURSO DE APELAÇÃO

Modelo de Recurso em Sentido Estrito: principais aspectos sobre essa peça prática penal

Observamos que muitos alunos e alunas da Segunda Fase da OAB de Direito Penal, e até mesmo Advogados Criminalistas que estão iniciando sua especialização, apresentam dificuldades com relação a este tema que é de suma importância tanto para a prova da OAB, quanto para a prática penal: o Recurso em Sentido Estrito. https://www.youtube.com/watch?v=5XYYPNgeBoQ Para conhecer […]

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