Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Aplicação do princípio da insignificância na posse ou no porte de munição

Publicada hoje, dia 12 de março de 2021, decisão em que a Sexta Turma do STJ aplicou o princípio da insignificância em caso que foi apreendida uma única munição de calibre .38, sem que houvesse nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagraro projétil. Consoante a jurisprudência desta Corte, conquanto os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento […]

planalto

O Projeto de Lei 512/21 inclui atos infracionais em certidão de antecedentes criminais

O Projeto de Lei 512/21 determina que nos atestados de antecedentes a autoridade policial mencione todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais (quaisquer crimes ou contravenções cometidas por criança ou adolescente). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal. Atualmente, essa […]

algemas

O novo requisito do livramento condicional trazido pelo Pacote Anticrime

Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos relevantes para a sua prática penal sobre esse instituto, mais precisamente falaremos do novo requisito do livramento condicional (sem falta grave nos últimos 12 meses), alteração trazida pelo Pacote Anticrime. Ressalto que é um tema de suma importância tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se […]

notícias STF

2ª Turma do STF julga parcialidade de Moro em processos de Lula

Acompanhe aqui a transmissão do julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal cuja pauta é a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processo do Lula. Especialize-se na Advocacia Criminal Cursos com certificado emitido por Instituição de Ensino, central de dúvidas com a Professora Cristiane Dupret, Visualizações ilimitadas, aulas também por aplicativo, Novos conteúdos constantes, […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

As mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, decide Sexta Turma

Hoje, dia 09 de março de 2021, o STJ noticiou caso em que, por unanimidade, a Sexta Turma aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web. Trata-se de um caso de denúncia por corrupção. Segundo […]

notícias STF

Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo

Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI.  Para entrar no grupo de estudo […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva Quinta Turma a despronunciar acusados de homicídio

Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para despronunciar três réus acusados de homicídio. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber […]

notícias STF

Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

Na última sexta-feira, dia 26 de fevereiro, foi noticiado no site do STF que, o ministro Dias Toffoli concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Sexta Turma nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico

Hoje, dia 26 de fevereiro de 2021, o STJ noticiou caso em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo prescindível o contato físico direto entre ela e […]

OAB

Adiada abertura de inscrições para reaproveitamento da 1ª fase do XXXI Exame de Ordem

Queridos alunos e alunas, sei que o momento é desafiador, mas sigamos firmes nos estudos, porque somente com dedicação e resiliência vocês irão alcançar a tão sonhada vermelhinha! Informo ainda que o nosso CURSO EXTENSIVO DE REPESCAGEM DA SEGUNDA FASE DA OAB EM DIREITO PENAL permanecerá com acesso liberado até o dia da sua prova, […]

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