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Medidas Socioeducativas

▷ O que são Medidas Socioeducativas? ◁ As medidas socioeducativas constituem medidas repressivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicáveis aos jovens de 12 a 18 anos que cometam atos infracionais. Estas encontram previsão nos arts. 112 a 128, do ECA e a Lei n. 12.594/2012 que institui o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento […]

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