Covid-19 e Possibilidade de Revisão dos Contratos de Promessa de Compra e Venda

Os impactos causados pela pandemia na economia global fizeram com que os países afetados tomassem medidas sanitárias que visassem além de prevenir também controlar a disseminação do coronavírus, com isolamento social; e legais e jurídicas a fim de minimizarem os efeitos negativos em suas economias internas assoladas pelo fechamento compulsório de empresas consideradas de caráter […]

Publicidade Profissional

► Quais os meios permitidos para a realização de Publicidade Profissional Um dos tema de grande incidência em Ética nos Exames de Ordem, a publicidade profissional encontra disciplina nos arts. 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O art. 39 do Código de Ética dispõe que a publicidade profissional do advogado […]

Da Ausência

► Em que consiste a ausência e a morte presumida? A ausência constitui um dos temas de grande incidência em Direito Civil nos Exames de Ordem, e está disciplinado nos arts. 22 a 37 da lei civil. A extinção da pessoa física ou natural se dá pela morte. A morte, no direito pátrio, pode ser: […]

Competência Absoluta e Competência Relativa

Competência Absoluta e Competência Relativa

► Competência Absoluta X Competência Relativa A lei define e determina os critérios para competência ser absoluta ou relativa (art. 42, CPC). Vamos estabelecer as principais diferenças entre ambas. Vejamos:  ·         Competência absoluta: i) fixada em razão da ordem pública; ii) a competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em […]

Precisa Reduzir seu Financiamento Bancário? Saiba como

 Recife, 16 de abril de 2020. De: JOÃO DA SILVA Para: BANCO BRADESCO S.A. Rua 04, nº 05, bairro das Graças, Recife/PE     Prezados senhores:     Na condição de advogado do notificante, sirvo-me desta para tratar de assunto relacionado ao contrato de empréstimo bancário celebrado entre essa instituição financeira e o meu constituinte no dia […]

Como Pedir a Revisão do Financiamento Diante da Construtora?

Recife, 16 de abril de 2020. De: JOÃO DA SILVA Para: CONSTRUTORA ABC Rua 04, nº 05, bairro das Graças, Recife/PE  Prezados senhores:  Na condição de advogado do notificante, sirvo-me desta para tratar de assunto relacionado ao contrato de promessa de compra e venda celebrado entre essa construtora e o meu constituinte no dia 10.4.2019, […]

Saiba como Receber seus Honorários Advocatícios em Caso de não Pagamento.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Recife/PE – a quem a presente demanda vier a ser distribuída. MONTENEGRO & DE PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001 – 00, sediada na Rua Cel. Anísio Rodrigues Coelho, nº 464, sala 902, […]

Como Ingressar com a Ação Revisional Nessa Pandemia?

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife – por dependência aos autos da Ação de Divórcio nº 0001000-58.2018.8.17.2001.   RODRIGO DA SILVA, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade nº 3.200.100 – SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.200.300–20, residente e domiciliado na […]

Vícios Redibitórios

▷ O que são os Vícios Redibitórios? ◁ Por definição, vícios redibitórios são defeitos ocultos que tornam o bem impróprio para o uso a que se destina ou que lhe diminuem o valor. Portanto, haverá vício redibitório tanto no defeito oculto em um motor de um carro que o faz não mais funcionar, como também no […]

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