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Direito Administrativo

Direito Administrativo

▷ Qual a diferença entre Autorização, Licença, Permissão e Concessão? ◁ Em linhas gerais, as diferenças podem ser assim estabelecidas: i) A autorização é ato discricionário, precário e sem licitação. É expedido pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará. O alvará pode ser definido como um diploma legal […]

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