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Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Com base na Recomendação 62​/2020 do CNJ, STJ concedeu habeas corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos que tiveram liberdade condicionada à fiança

​​​​Com base na Recomendação 62​/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu […]

notícias STF

A 1ª Turma do STF entendeu que exigência de representação da vítima de estelionato não retroage a denúncias anteriores ao pacote anticrime

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