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▷ Crime omissivo próprio e omissivo impróprio ◁Em regra, a omissão não constitui crime.Mas há hipóteses em que o não agir configura violação ao tipo penal incriminador, dado a lesão ou […]
▷ Competência Tributária x Capacidade Tributária ◁ Não se pode confundir a atribuição constitucional de competência para instituir o tributo, a denominada competência tributária, com a possibilidade de figurar no polo […]
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