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Contrato de Trabalho

☛ É possível alterar o Contrato de Trabalho? Tema importante nos Exames de Ordem e objeto da reforma trabalhista, o contrato de trabalho está sujeito às alterações desde que observados os requisitos legais da CLT. De acordo com o art. 443, da CLT, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou […]

Despejo de Imóveis Residenciais Durante a Pandemia

A pandemia de Covid-19 instalou uma crise na economia global. Internamente, com as medidas sanitárias preventivas adotadas pelo Estado como o isolamento social e fechamento de empresas com o fim de conter o contágio, fez com que muitas pessoas perdessem seus postos de emprego ou redução de sua renda e com isso, causando muitos problemas […]

Covid-19 e Possibilidade de Revisão dos Contratos de Promessa de Compra e Venda

Os impactos causados pela pandemia na economia global fizeram com que os países afetados tomassem medidas sanitárias que visassem além de prevenir também controlar a disseminação do coronavírus, com isolamento social; e legais e jurídicas a fim de minimizarem os efeitos negativos em suas economias internas assoladas pelo fechamento compulsório de empresas consideradas de caráter […]

Publicidade Profissional

► Quais os meios permitidos para a realização de Publicidade Profissional Um dos tema de grande incidência em Ética nos Exames de Ordem, a publicidade profissional encontra disciplina nos arts. 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O art. 39 do Código de Ética dispõe que a publicidade profissional do advogado […]

Da Ausência

► Em que consiste a ausência e a morte presumida? A ausência constitui um dos temas de grande incidência em Direito Civil nos Exames de Ordem, e está disciplinado nos arts. 22 a 37 da lei civil. A extinção da pessoa física ou natural se dá pela morte. A morte, no direito pátrio, pode ser: […]

Limite Constitucional ao Poder de Tributar

Limite Constitucional ao Poder de Tributar

► Princípio da Anterioridade comum e nonagesimal e exceções Tema de grande incidência nos Exames de Ordem, o limite constitucional ao poder de tributar está previsto no art. 150 ao 152 da CF/88 onde são elencadas vedações direcionadas aos entes federativos.  O Código Tributário Nacional (CTN) em seus arts. 9º ao 14º, também determina os […]

Competência Absoluta e Competência Relativa

Competência Absoluta e Competência Relativa

► Competência Absoluta X Competência Relativa A lei define e determina os critérios para competência ser absoluta ou relativa (art. 42, CPC). Vamos estabelecer as principais diferenças entre ambas. Vejamos:  ·         Competência absoluta: i) fixada em razão da ordem pública; ii) a competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em […]

Recuperação Judicial e Extrajudicial

Recuperação Judicial e Extrajudicial

► O que é a Recuperação Judicial e Extrajudicial e quando ocorrem? Em linhas gerais, diante de uma crise econômico-financeira das empresas, o empresário tem por solução recorrer à recuperação, que pode ser judicial ou extrajudicial ou à falência, ambos os processos encontram disciplina na Lei n. 11.101/2005. Na recuperação judicial ou extrajudicial, embora as […]

Precisa Reduzir seu Financiamento Bancário? Saiba como

 Recife, 16 de abril de 2020. De: JOÃO DA SILVA Para: BANCO BRADESCO S.A. Rua 04, nº 05, bairro das Graças, Recife/PE     Prezados senhores:     Na condição de advogado do notificante, sirvo-me desta para tratar de assunto relacionado ao contrato de empréstimo bancário celebrado entre essa instituição financeira e o meu constituinte no dia […]

Como Pedir a Revisão do Financiamento Diante da Construtora?

Recife, 16 de abril de 2020. De: JOÃO DA SILVA Para: CONSTRUTORA ABC Rua 04, nº 05, bairro das Graças, Recife/PE  Prezados senhores:  Na condição de advogado do notificante, sirvo-me desta para tratar de assunto relacionado ao contrato de promessa de compra e venda celebrado entre essa construtora e o meu constituinte no dia 10.4.2019, […]

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