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Projeto de Lei 5277/20 autoriza delegado a determinar apreensão de material usado em crime de racismo

O Projeto de Lei 5277/20 permite que o delegado de polícia, em situação de flagrante delito, determine a apreensão imediata de materiais utilizados na prática do crime de racismo, e que solicite ao juiz a interrupção de transmissões relacionadas ao delito em veículos de comunicação. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, recupera dispositivos […]

aborto

Homem é preso em flagrante por colocar pílula abortiva na namorada contra sua vontade

Este é um tema que interessa tanto aos advogados que já atuam na área criminal, quanto aos alunos e alunas que estão se preparando para a Segunda Fase da OAB em Direito Penal ou mesmo estudando para concursos públicos. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de […]

OAB publica cartilha com medidas da prevenção da Covid-19 e confirma data do XXXI Exame de Ordem

FINALMENTE! Agora temos uma confirmação oficial sobre a data da prova de Segunda Fase do XXXI Exame de Ordem. A aplicação do exame está confirmada para o dia 6 de dezembro de 2020. Além disso, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado publicou HOJE, dia 09 de novembro de 2020, uma cartilha com todas […]

notícias STF

Informativo 988 do STF: resumo Processo Penal

Você costuma ler os Informativos de Jurisprudências do STF?  Hoje queremos chamar sua atenção para essa relevante ferramenta de estudos que permite um aprendizado rápido, porém amplo, em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essa ferramenta é disponibilizada periodicamente pela Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência do STF e é elaborada com base em notas […]

prisão

As peculiaridades das prisões cautelares no ordenamento jurídico brasileiro.

A prisão com assento constitucional (art. 5º, LXI) e processual penal (art. 283, caput, CPP) deve ser conceituada como a privação da liberdade de locomoção com recolhimento da pessoa ao cárcere, seja em virtude de flagrante de delito, ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Em nosso ordenamento jurídico brasileiro a prisão é exceção, […]

execução penal

A importância da execução penal na prática da advocacia criminal

Entre na lista de espera do Curso de Prática na Execução Penal, preenchendo seus dados abaixo: Considerações iniciais acerca da execução penal Muitos advogados, na prática, não se dão conta da dimensão da importância da execução penal para a vida dos seus respectivos pacientes. Sendo assim, não se importam muito com os detalhes e meandros […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Aplicação da Lei Anticrime que impõe revisão periódica da prisão preventiva é restringida pela Relatora do STJ

Pacote Anticrime No final de 2019, foi publicada a Lei n. 13.964/2019, a qual se convencionou chamar de “Pacote Anticrime” ou “Lei Anticrime”. Esta lei trouxe diversas alterações significativas para o Direito Penal e Processo Penal que até hoje dão origem a muitas discussões. E quem advoga na área criminal ou está se preparando para […]

DPO (Data Protection Officer): O que é, como estudar, como obter as certificações

Ao longo deste artigo, disponibilizaremos um guia de como se tornar DPO. Leia atentamente o artigo e depois baixe o guia do DPO. Muitos profissionais de tecnologia, Direito, Administração e outras carreiras ouvem falar cada vez mais da carreira de DPO, da proteção de dados pessoais, de cursos de LGPD (Lei Geral de Proteção de […]

advogado estudando curso online

7 cursos online obrigatórios para advogados

Você sabe o que advogados e advogadas de sucesso têm em comum? Nunca param de estudar! Por isso que viemos aqui te indicar 7 cursos obrigatórios que todo(a) advogado(a) deve fazer para agregar em seu desenvolvimento profissional. Todo mundo tem ciência que a faculdade de Direito não ensina como advogar na prática. Isso é um […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Pendência de pagamento da multa criminal impede extinção da punibilidade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguindo o voto do Relator, Ministro Reynaldo da Fonseca, reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa. O Relator reconhece efeito vinculante de […]

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