Crimes em Tempos de Covid 19

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde classificou o surto do novo corona vírus (COVID-19) como uma pandemia. Já antevendo os possíveis reflexos da referida patologia em solo brasileiro, foi editada, em 06 de fevereiro de 2020, a Lei nº 13.979/20, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”

Em seguida, a regulamentação da referida Lei se operou pela Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, editada em 11 de março, justamente o dia que a OMS classificou o surto como uma pandemia, conforme mencionado.

As medidas previstas na Lei n 13.979/20 e na Portaria nº 356 do MS são compulsórias? Seu descumprimento pode gerar algum tipo de reflexo na seara penal?

Para responder a tais questionamentos, é imprescindível analisarmos a Portaria Interministerial nº 05 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, editada em 17 de março de 2020.

Conforme se observa, nos artigos 4º e 5º da referida Portaria, é possível que o infrator das medidas de isolamento e quarentena sejam responsabilizados pelos crimes descritos nos artigos 268 e 330 do Código Penal, caso o fato não constitua crime mais grave.

Art. 4º O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

              1º Nas hipóteses de isolamento, para configuração do descumprimento de que trata o caput, há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida, nos termos do § 7º do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020.

               2º Para as hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, a compulsoriedade das medidas depende, nos termos do art. 6º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020, de indicação médica ou de profissional de saúde.

Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

              Parágrafo único. A compulsoriedade da medida de quarentena depende de ato específico das autoridades competentes, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020.

Ainda, de acordo com o art. 9o.: “Na hipótese de configuração de crime mais grave ou concurso de crimes e quando, excepcionalmente, houver imposição de prisão ao agente infrator, recomenda-se que as autoridades policial e judicial tomem providências para que ele seja mantido em estabelecimento ou cela separada dos demais presos.”

Com isso, passamos a abordar os Crimes em tempos de Covid 19 no Brasil. Vejamos todos os tipos penais que passamos inclusive a trabalhar em nosso Curso de Teses de Mérito na Advocacia Criminal:

INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA: ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Anteriormente à previsão expressa na Portaria supracitada, já se falava na possibilidade de subsunção do descumprimento das medidas decretadas pelas autoridades sanitárias em relação ao COVID-19 ao crime previsto no artigo 268 do Código Penal. O referido delito possui como objetivo a proteção da incolumidade pública, notadamente no âmbito da saúde coletiva, que é direito social e classificado como fundamental à luz da Constituição Federal. A conduta consiste em infringir determinação do poder público (incluindo leis, decretos e portarias) que visem impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. Por tal razão, trata-se de norma penal em branco, a ser complementada por determinações do Poder Público. Registre-se, por fim, tratar-se de crime de perigo abstrato, uma vez que se consuma pela mera desobediência à determinação do Poder Público, sendo prescindível a referida introdução ou propagação da doença.

DESOBEDIÊNCIA: ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Entretanto, deve-se observar que o crime de desobediência ocorre quando pessoa determinada descumpre ordem de funcionário público, bem como exige a inexistência de sanção especial.

A depender do caso, é possível a subsunção ao crime previsto no artigo 267 do Código Penal.

EPIDEMIA: ARTIGO 267 DO CÓDIGO PENAL
Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena – reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Entretanto, algumas observações devem ser feitas: a epidemia ocorre quando se torna possível a propagação de germes patogênicos a um número indeterminado de pessoas.
No caso em tela, analisamos um crime de perigo concreto, que somente se consumará com a efetiva ocorrência da epidemia, ou seja, o contágio de várias pessoas.
Registre-se que, na hipótese de transmissão dolosa com resultado morte, além da aplicação da pena em dobro (art. 267, §1º do CP), o crime também será revestido de natureza hedionda (art. 1º, VII da Lei nº 8.072/90).

Diferentemente do que ocorre quanto ao crime de epidemia (art. 267 do Código Penal), existe a a possibilidade de subsunção da conduta de quem transmite o coronavírus a pessoa determinada, em local isolado, aos seguintes crimes: lesão corporal de natureza gravíssima, grave, culposa ou com resultado morte.

LESÃO CORPORAL: artigo 129 do Código Penal
Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II – perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV – aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho;
II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV – deformidade permanente;
V – aborto:
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.
Lesão corporal culposa
§ 6° Se a lesão é culposa:
Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Veja que, diferentemente do que ocorre no crime anterior, aqui analisa-se a conduta daquele que atinge pessoa determinada, sem possibilidade de propagação da doença contagiosa.

Em relação ao crime de lesão corporal de natureza gravíssima, é necessária uma ligação com a transmissão dolosa do vírus da AIDS que, à luz do entendimento do STF (Habeas Corpus 98.712), não se configura como tentativa de homicídio diante da possibilidade de controle de seus efeitos através do uso de medicamentos.

Sendo assim, teríamos o seguinte quadro:

SUBSTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO

 

Dada toda a situação caótica em que vivemos em razão da pandemia do coronavírus, indaga-se: a subtração de materiais como máscaras de hospitais pode se subsumir a algum tipo penal?

A resposta é positiva! Veja a redação do art. 257 do Código Penal:

Art. 257 – Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Registre-se que o delito em comento é crime de perigo abstrato, de sorte que não há necessidade de comprovar dano concreto para a sua consumação.

FABRICAÇÃO FALSA DE ÁLCOOL EM GEL

De igual maneira, na atual conjuntura, é possível subsumir a conduta de falsificar álcool em gel à figura típica do art. 273 do Código Penal;

Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

1º – Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Também possui como finalidade proteger a incolumidade pública, merecendo destaque o fato de que este crime possui natureza hedionda, sofrendo os consectários da Lei nº 8.072/90.

Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessário que o material seja colocado à disposição para consumo. Ou seja, a mera prática de um dos núcleos do tipo penal já torna o crime perfeitamente consumado.

Torna-se fundamental para o Advogado Criminalista conhecer a fundo esses tipos penais. Muito embora tradicionalmente não sejam muito comentados, eles passam a ter grande relevância em tempos de Covid 19 no Brasil. Justamente por isso, passamos a incluir um módulo para a abordagem destes tipos penais no Curso de Teses de Mérito na Advocacia Criminal.