Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Aplicação do princípio da insignificância na posse ou no porte de munição

Publicada hoje, dia 12 de março de 2021, decisão em que a Sexta Turma do STJ aplicou o princípio da insignificância em caso que foi apreendida uma única munição de calibre .38, sem que houvesse nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagrar
o projétil.

Consoante a jurisprudência desta Corte, conquanto os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, exatamente como se verificou na espécie. 

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE MUNIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Muito embora os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como nas hipóteses em que apreendida uma única munição de calibre .38, sem nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagrar o projétil.
2. A ameaça praticada pelo réu contra a vítima com uma arma de fogo, em momento pretérito, é fato estranho à conduta analisada na ação penal, sendo, portanto, inidôneo a justificar a não aplicação do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1895527/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021)

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