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Aplicação da pena de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ

Esse é um tema muito importante para a prática penal e que interessa tanto os nossos alunos de Segunda Fase da OAB de Direito Penal que pretendem seguir a carreira na Advocacia Criminal, quanto aqueles advogados que já iniciaram sua carreira nessa área, mas ainda se sentem inseguros com relação ao assunto.

Estar por dentro da Jurisprudência dos Tribunais Superiores é um fator essencial para advogados e estudantes. Hoje em dia não é mais possível um conhecimento meramente estático do Direito Penal. Nos próximos dias, lançaremos o Curso de Prática na Jurisprudência Criminal, mas não se inscreva ainda! Caso tenha interesse em fazer parte do time de alunos, entre no GRUPO VIP DE ESPERA, para garantir uma condição totalmente diferenciada da que será oferecida para todo o Brasil.

Como já falamos aqui em outras oportunidades, é extremamente importante para a prática na advocacia criminal, o domínio dos entendimentos jurisprudenciais.

Neste sentido, vale um questionamento: você acompanha os informativos de jurisprudências dos Tribunais Superiores? Conhece os enunciados sumulados do STJ e STF referentes às ciências criminais?

Como dito acima, quem já é advogado criminalista há mais tempo, sabe a importância de conhecer a jurisprudência para preparar a melhor tese defensiva aplicada ao caso concreto, buscando o melhor resultado para o seu cliente, além de permitir a sua atualização com relação aos entendimentos dos Tribunais Superiores.

Então, hoje, decidi trazer aqui para você alguns pontos importantes sobre a aplicação da pena de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ. Hoje falaremos sobre a súmula 231 do STJ.

Lembrando que, sobre esse tema, aplicação da pena, abordo de forma completa no nosso Curso de Teses de Mérito na Advocacia Criminal, onde temos um módulo específico para Aplicação da pena. Esse tema também é abordado no Curso Extensivo de Segunda Fase da OAB em Direito Penal.

Breves considerações sobre a súmula 231 do STJ

Inicialmente, ressalta-se o teor da súmula 231 do STJ, que vem sendo aplicada pela jurisprudência majoritária e dispõe o que segue: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Destacamos que, embora amplamente aplicada pelos tribunais do nosso país, a súmula mencionada não parece encontrar amparo na Constituição Federal, por violar, de forma evidente, direitos fundamentais do acusado como a individualização da pena, a isonomia, a legalidade, dentre outros.

Ademais, o próprio Código Penal, em seu artigo 65 determina que as circunstâncias expostas neste dispositivo sempre atenuam a pena. Vejamos:

Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II – o desconhecimento da lei;

III – ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

 

Nesse sentido, como ressalta o doutrinador César Roberto Bitencourt:

Em síntese, não há lei proibindo que, em decorrência do reconhecimento de circunstância atenuante, possa ficar aquém do mínimo cominado. Pelo contrário, há lei que determina (art. 65), peremptoriamente, a atenuação da pena em razão de uma atenuante, sem condicionar seu reconhecimento a nenhum limite; e, por outro lado, reconhecê-la na decisão condenatória (sentença ou acórdão), mas deixar de efetuar sua atenuação, é uma farsa, para não dizer fraude, que viola o princípio da reserva legal.

Assim, é evidente que a súmula 231 do STJ encontra-se ultrapassada e que vai de encontro a Constituição Federal, sendo desfavorável ao acusado a sua interpretação.

É certo que, o próprio STJ já se manifestou contrariamente ao entendimento sumulado, ressaltando que no processo trifásico de individualização da pena é possível a sua fixação definitiva abaixo do mínimo legal na hipótese em que a pena-base é fixada no mínimo e se reconhece a presença de circunstância atenuante, em face da regra imperativa do art. 65, do Código Penal, que se expressa no comando literal de que tais circunstâncias sempre atenuam a pena.

Portanto, deve o advogado criminalista estar atento com relação a aplicação desta súmula nos casos concretos e a possibilidade de se discutir a sua constitucionalidade.

Existem inúmeros entendimentos sumulados e aspectos relevantes com relação a este tema que abordaremos no nosso Curso de Prática na Jurisprudência Criminal, mas ficamos por aqui hoje e em uma próxima oportunidade, podemos aprofundar.

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