Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Aplicação da Lei Anticrime que impõe revisão periódica da prisão preventiva é restringida pela Relatora do STJ

Pacote Anticrime

No final de 2019, foi publicada a Lei n. 13.964/2019, a qual se convencionou chamar de “Pacote Anticrime” ou “Lei Anticrime”.

Esta lei trouxe diversas alterações significativas para o Direito Penal e Processo Penal que até hoje dão origem a muitas discussões. E quem advoga na área criminal ou está se preparando para a Segunda Fase da OAB em Direito Penal, precisa estar atento. (Lembrando que não será cobrado o Pacote Anticrime na 2ª Fase do XXXI Exame de Ordem)

O entendimento da ministra do STJ sobre a revisão periódica da prisão preventiva

Ontem, dia 25 de junho de 2020, no site do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada notícia sobre o entendimento da ministra do STJ, Laurita Vaz, que a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.

“Pretender o intérprete da lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de 90 dias, e em períodos sucessivos – seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e entupidos de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva ‘ilegal’, é o mesmo que permitir uma contracautela de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade” – afirmou a ministra.

A avaliação foi feita em decisão na qual Laurita Vaz negou o pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de um homem condenado por extorsão. Segundo a defesa, a preventiva – mantida na sentença condenatória – já tem mais de um ano sem que tenha havido a revisão exigida por lei.

A alteração do parágrafo único do artigo 316 do CPP introduzida pela Lei 13.964/19

A exigência de revisão periódica da custódia preventiva está no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei 13.964/2019:

“Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”

Como se vê, foi instituída a necessidade de revisão periódica da prisão preventiva. Tornou-se obrigatório que o Magistrado, a cada 90 dias, analise a necessidade de manutenção ou não da prisão preventiva, com decisão fundamentada. Caso não o faça, a prisão se tornará ilegal.

A ideia do legislador foi evitar prisões preventivas alongadas, diminuindo a quantidade de presos provisórios.

De fato, o que se verificava era que normalmente prisões preventivas eram reanalisadas apenas na sentença quando o advogado ou defensor público não ingressava com pedido de revogação no curso processual.

Assim, fez bem o legislador em tornar obrigatória a reavaliação a cada 90 dias, não havendo qualquer impedimento para renovação da prisão, a não ser a subsistência dos requisitos cautelares.

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