denúncia falsa

Alterações no Código Penal para facilitar punição a quem faz denúncia falsa são aprovadas pela Câmara

Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, acesse: https://chat.whatsapp.com/DEXg2t7GuPUJPL1CheASzk

Caso o grupo já esteja lotado, pegue o link atual no stories do instagram @professoracristianedupret

Para entrar no grupo de estudo do telegram, acesse t.me/professoracrisdupret

Se tiver dúvidas sobre a inscrição nos cursos, CLIQUE AQUI para ser atendido pelo whatsapp em horário comercial

Ontem, dia 04 de agosto de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2810/20, que altera o crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa.

O projeto retira do Código Penal a punição por denúncias que levem a investigações administrativas, expressão considerada subjetiva. O crime será configurado quando denúncias falsas levem a instauração de processos, ações ou investigações policiais contra quem foi injustamente denunciado, compatibilizando, segundo o relator do projeto, o Código Penal com a Lei de Abuso de Autoridade.

O texto original foi alterado para que denúncias falsas de infrações éticas e disciplinares também possam ser consideradas crime de denunciação caluniosa se resultarem em processos.

A proposta segue para o Senado.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

Fonte: Agência Câmara de Notícias