Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Ação penal por injúria não pode ser justificada por ofensas ouvidas acidentalmente em extensão do telefone

Esse é um tema bastante importante para quem advoga na área criminal ou está estudando para a Segunda Fase da OAB em Direito Penal.

Iniciando o estudo do capítulo V, do Título I, do Código Penal, serão analisados os crimes contra a honra, tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, prevendo, respectivamente a calúnia, difamação e injúria.

Hoje, o STJ publicou interessante decisão sobre ação penal por injúria.

Crime de injúria

Vale lembrarmos que o crime de injúria encontra-se no artigo 140 do Código Penal e tem como conduta a ofensa à dignidade ou decoro de alguém. Poderá ser sujeito ativo qualquer pessoa, sendo considerado crime comum a exemplo dos demais. Ao contrário dos crimes de calúnia e difamação, a injúria tem o objetivo de ofensa a honra subjetiva do agente. Desta forma, estará consumado quando a ofensa chega ao conhecimento do próprio ofendido.

A conduta será dolosa, podendo o dolo ser direto ou eventual. E, consuma-se quando a vítima toma conhecimento das palavras negativas que foram ditas ao seu respeito.
É possível verificar que no parágrafo 1º haverá a possibilidade do perdão judicial, que é causa extintiva da punibilidade. O crime continua existindo, todavia, o juiz deixará de aplicar a pena.
Vejamos:
§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Já o parágrafo 2º traz a previsão da injúria real, sendo considerada uma forma qualificada de injúria. Nessa modalidade, compreende-se dizer que o agente age com violência ou vias de fato ao ofender a dignidade ou decoro da vítima.
Vejamos:
§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O parágrafo 3º trata-se da injúria racial:

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena – reclusão de um a três anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Entendimento do STJ no caso concreto

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial.

As ofensas que basearam a acusação, proferidas pela agente em conversa telefônica com uma colega de trabalho, foram ouvidas acidentalmente pelo ofendido ao pegar o telefone – contexto que, para o colegiado, não justifica a ação penal.

Para o ministro Sebastião Reis Júnior – relator –, a falta de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica.

O juízo de primeira instância declarou a absolvição sumária da agente, por reconhecer que não houve o dolo específico de ofender a honra do superior, já que não era previsível que suas palavras chegassem ao conhecimento dele.

O tribunal estadual deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento da ação penal. No recurso ao STJ, a agente alegou que a conversa com sua colega de trabalho era privada e não haveria o elemento subjetivo (dolo) para tipificar a conduta.

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima toma conhecimento da ofensa (precedentes). 3. A recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico, vítima no caso, não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica. Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há falar em dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na conversa telefônica. 4. Recurso especial provido.

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