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A atuação do Advogado Criminalista na Execução Penal

A Execução Penal é uma das partes menos estudadas pelos Advogados Criminalistas, apesar de ser extremamente importante, pois trata-se de uma fase em que a liberdade do seu cliente está cerceada, ocasião em que ocorre enorme violação das disposições constitucionais e legais.

Mas, infelizmente, durante o curso de Direito, não é ensinada a execução penal como uma disciplina autônoma. Em regra, a graduação oferece a disciplina de Direito Penal dividindo-a em parte geral e parte especial. Geralmente, o professor acaba somente dando uma “pincelada” sobre o tema execução penal quando é abordado o assunto pena, na disciplina que abrange a parte geral do Direito Penal.

Além disso, observamos uma certa carência de bons livros sobre o assunto no mercado, especialmente quanto a obras que unam a teoria à prática penal.

Se você está buscando um nicho dentro da Advocacia Criminal para atuar, ser especialista em execução penal pode ser um caminho próspero, já que existe pouca oferta no mercado, ou seja, existem poucos especialistas neste nicho.

Aproveitamos para informar que, em breve lançaremos o Curso de Prática na Execução Penal. Entre na lista de espera do Curso, preenchendo seus dados abaixo:

Como já falamos aqui antes, a Execução Penal está regulamentada pela Lei nº 7.210 de julho de 1984.

Nessa fase, já existe uma sentença penal condenatória e o réu foi considerado culpado, tendo sido estabelecida a pena que deverá ser cumprida por ele, nos termos da legislação vigente.

De acordo com o artigo 1º da Lei de Execução Penal, esta fase do processo tem por objetivo tornar efetiva as disposições estabelecidas na sentença ou na decisão criminal, assim como, proporcionar condições harmônicas de integração social para o condenado e ou internado.

Hoje queremos falar com você sobre a importância da atuação do Advogado Criminalista na execução penal.

Inicialmente, não custa lembrarmos que, de acordo com o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável para a administração da justiça. Logo, o advogado tem um papel social e institucional imprescindível nos regimes democráticos, por assim dizer, já que ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais.

Além disso, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, consolida o direito à defesa, por meio do direito ao contraditório e a ampla defesa. E para que exista uma composição técnica em um processo judicial, as partes devem estar asseguradas por uma defesa técnica, que é a função do advogado, possibilitando a realização da defesa.

Bom, você leitor ou leitora, muito possivelmente já é um(a) Advogado(a) Criminalista ou está na preparação para iniciar a sua carreira, após a aprovação no Exame de Ordem, e com certeza já sabe a importância da sua atuação para a justiça.

Mas e a atuação do Advogado Criminalista na execução penal?

É certo que, na própria Lei de Execução Penal também há previsão em seu artigo 15 que é direito do preso ou internado a assistência jurídica, que deve ser exercida por profissional que contenha competência técnica.

E nesta fase, a importância da atuação do Advogado Criminalista consiste, sobretudo, na garantia de todos os direitos do seu cliente que se encontra preso ou internado.

Nós sabemos que, na execução penal, um dos bens mais preciosos pertencentes ao ser humano, que é a liberdade, encontra-se cerceada devido ao cumprimento de uma pena ou medida de segurança, determinada por uma sentença transitada em julgado, que decretou o cumprimento de tal medida pelo réu, a fim de que ele possa voltar para a sociedade, ressocializado.

E aqui uma pausa para dizer que, esta é uma rápida pontuação sobre a finalidade da pena, apenas para entrarmos no assunto que queremos abordar hoje. Até porque, somente este tema já renderia um livro, não é verdade?

Fato é que, em muitos casos, a pena ou a medida de segurança, representa uma verdadeira crueldade, tomando por base a real condição da maioria dos estabelecimentos prisionais no país. Não é nenhuma novidade que, vários presídios apresentam celas insalubres e superlotadas, tornando a pena um ato de verdadeira tortura.

E poderíamos trazer uma lista quase infinita, relatando as atrocidades às quais a população carcerária é submetida em muitos presídios.

Como já dito em outra oportunidade, todos que atuam na área criminal deveriam conhecer os estabelecimentos prisionais que podem abrigar os réus dos processos em que atuam, especialmente no Brasil, em que o sistema prisional é mundialmente conhecido por ser um grande violador da lei e de direitos conquistados ao longo de muitos anos.

Nesse sentido, conhecer os estabelecimentos prisionais que custodiam os condenados dos processos em que atuamos é uma forma de percebermos a importância de cada caso e que tais processos não são apenas um conjunto de folhas de papel ou arquivos digitais. A realidade é que esses processos podem decidir a vida de um ser humano.

Portanto, o Advogado Criminalista que conhece os estabelecimentos prisionais para onde podem ser enviados os seus clientes terá, provavelmente, uma atuação muito mais preocupada com o resultado do processo.

Então, com relação à forma como a pena é executada no país, podemos perceber o quanto é importante a atuação do Advogado Criminalista na execução penal, pois, com o correto acompanhamento do acusado durante o cumprimento da pena é possível assegurar todos os direitos que são previstos ao preso, bem como a aplicação dos benefícios, como a remição, progressão de regime, detração da pena e o livramento condicional.

A atuação do Advogado Criminalista na execução penal na prática

O ideal é que você, quando for contratado para iniciar o acompanhamento de um cliente apenado, antes de qualquer coisa, leia a guia de recolhimento ou guia da execução penal, onde terá um resumo da execução, com todas as informações referentes aquele caso específico. Falamos sobre a guia de recolhimento em um artigo anterior. Clique aqui.

Nesse momento, você deverá analisar todos os dados contidos na guia de recolhimento, inclusive verificando se existe a necessidade de retificá-la por algum erro contido nela. Essa providência é importante para evitar prejuízos futuros.

E o recomendável é que você identifique, desde logo, se há alguma urgência naquele caso, como algum pedido pendente. Ou ainda se há alguma eventual causa extintiva da punibilidade. Em situações excepcionais, é possível o manejo do HC na fase de execução. Para saber mais sobre essa possibilidade, clique aqui.

Em seguida, você deve observar se é caso de requerer a detração penal, considerando que, dependendo do tempo de prisão, existe a possibilidade de a pena estar extinta.

Na hipótese de cabimento da detração e deferido o pedido, após a retificação da guia de execução penal para constar o tempo de detração penal, o Advogado Criminalista deve analisar se o apenado tem direito ao indulto (verificar o decreto atual). Também deve avaliar se é caso de requerer a comutação da pena. O decreto também exige o lapso temporal além do mérito, salvo nas hipóteses de indulto humanitário (em que é exigida somente a comprovação de estar o preso acometido de doença grave e incurável, em estado terminal).

Após, observar ainda se está decorrido o lapso temporal para a postulação de progressão de regime e livramento condicional.

Não tendo sido implementado o lapso para progressão de regime e livramento condicional, deve avaliar se é caso de requerer a remição da pena, se o apenado houver trabalhado, estudado ou realizado leituras durante a execução penal.

Em sendo deferida a remição da pena, deve-se avaliar novamente se há ou não direito à progressão de regime e ao livramento condicional, desta vez com a alteração da guia de recolhimento contendo os dias remidos.

Passada a análise dos benefícios, o Advogado Criminalista também deve ter cuidado quanto a relação com os familiares do apenado.

É muito comum os familiares procurarem o Advogado solicitando que o apenado seja transferido para uma cidade mais próxima deles. Contudo, o Advogado nunca deve realizar o pedido de transferência de estabelecimento prisional sem antes conversar com o apenado. Ele quem deve dizer se a transferência será benéfica e segura para ele.

Em outra oportunidade, podemos apresentar dicas práticas sobre como formular os pedidos de direitos (progressão, livramento, indulto, remição etc.) na execução penal e dicas de como realizar os atendimentos em presídios.

Bom, por hora, esperamos ter contribuído com você que precisava de orientações sobre esse tema. Não pretendíamos esgotar o assunto, mas apenas trazer algumas considerações importantes que podem te ajudar nessa busca.

Comente abaixo caso tenha curtido esse conteúdo ou caso tenha surgido alguma dúvida.

Se quer aprender mais sobre o tema, o SeuFuturo possui dois treinamentos com a Professora Cristiane Dupret voltados para este tema: o Curso de Prática na Advocacia Criminal, com banco de peças, roteiros de elaboração, vídeo aulas detalhadas e amplo material complementar de apoio e muito conteúdo para você que está iniciando ou quer se aprofundar nessa área. E o Curso de Teses (Curso completo de Direito Penal) para te auxilia a realizar as conexões entre a parte geral, parte especial e as leis penais especiais, facilitando a sua prática na advocacia criminal.

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