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Momentos da Investigação criminal defensiva

Você já ouviu falar da investigação criminal defensiva? Sabia que o Advogado Criminalista pode fazer uma investigação paralela ao inquérito policial? Conhece o Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB?

Bom, essas são perguntas importantes para te chamar a atenção para esse novo nicho da advocacia criminal que é a Advocacia investigativa. Inclusive, já existem escritórios constituídos para atuar especificamente na Advocacia Investigativa (ou Investigação Defensiva).

No Curso de Prática na Advocacia Criminal, conversamos detalhadamente sobre isso.

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Importante destacar que, não temos uma lei específica que regulamente a advocacia investigativa. No entanto, essa inexistência legislativa não impede o seu exercício. Inclusive, já há diversos escritórios de advocacia especializados na advocacia investigativa, notadamente na investigação defensiva.

Caso não conheça a Lei nº 13.432 de 11 de abril de 2017, que regulamentou a profissão de detetive particular, vale a pena a leitura. É uma lei bem curta, mas muito importante relacionada ao tema de hoje.

Além disso, muitos advogados criminalistas desconhecem que, no dia 11 de dezembro de 2018, foi editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o Provimento 188/2018, que regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais na prática penal.

Atenção! Investigação defensiva não é o mesmo que detetive particular, muito embora o advogado que atue em investigação defensiva possa lançar mão da contratação de um detetive particular, dentro dos limites legalmente impostos.

Lembrando que a investigação defensiva sempre existiu, mas nunca tinha sido regulamentada, até o provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB.

E hoje, queremos trazer aqui os momentos da investigação criminal defensiva e os pontos mais importantes relacionados a este assunto.

Trata-se de um tema de importância prática e está intimamente ligado à Advocacia Criminal especializada.

Momentos da Investigação defensiva

Primeiramente, conforme o artigo 1º do Provimento nº 188/2018, compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte.

Nos termos do artigo 2º, a investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execução penal e, ainda, como medida preparatória para a propositura da revisão criminal ou em seu decorrer.

Em suma, são várias possibilidades de desenvolvimento da investigação defensiva, podendo ser utilizada antes ou depois do oferecimento da denúncia, em qualquer momento da instrução processual, na fase recursal em qualquer grau, até mesmo na execução penal e antes ou no decorrer da revisão criminal.

Ademais, a investigação defensiva pode ser utilizada em qualquer procedimento, ou seja, é possível utilizá-la em todos os procedimentos comuns e especiais do processo penal.

Com relação à possibilidade de utilizar a investigação defensiva em qualquer grau de jurisdição, isto é, ela pode ser usada durante a fase recursal no Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, e também nos casos de competência originária desses Tribunais.

Claro que, o inconveniente disso é que, existe a possibilidade de que esses Tribunais não aceitem os elementos informativos produzidos pelo advogado na investigação defensiva, por não considerarem que o Provimento da OAB não tem força de lei.

Além de sabermos que nos Tribunais Superiores não há análise de provas, ou seja, há tão somente uma análise de controvérsias de direito, o que é o caso de matéria afetas em recursos dirigidos ao STF, STJ e TST todos em sua competência recursal.

Por tal motivo, é aconselhável realizar a investigação criminal defensiva, se possível, já na fase pré-processual, durante o inquérito policial ou o quanto antes puder, ainda enquanto o processo segue no primeiro grau de jurisdição, pois assim há mais chances de os elementos produzidos serem aceitos.

A investigação criminal defensiva é, em verdade, uma decorrência lógica do exercício da ampla defesa.

Vale anotar que a Constituição é bem clara que na ampla defesa estão inclusos todos “os meios e recursos a ela inerentes”. Parece evidente, então, que a amplitude que se garantiu à ampla defesa foi considerável.

Desta forma, fazem parte dela todos aqueles atos que, dentro dos limites legais, tenham como objetivo promover o pleno exercício de defesa, seja este no âmbito judicial ou extrajudicial, o que, aliás, está também expresso no art. 5º, LV da Constituição.

Por fim, a investigação criminal defensiva amplia e muito o cenário de atuação da defesa técnica, que não mais deve permanecer inerte ou apenas contestar o que a outra parte apresenta nos autos.

Do advogado criminalista se exige uma postura mais ativa e inovadora, como é o caso da advocacia defensiva.

Infelizmente, a abordagem doutrinária dessa forma de atuação pela defesa técnica ainda é tímida, e por isso não recebe a atenção que o tema merece.

Mas no nosso Curso de Prática na Advocacia Criminal, temos uma aula especial sobre a Investigação Defensiva, incluindo todos os detalhes pertinentes ao tema que não foi possível trazer aqui.

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