Responsabilidades na advocacia criminal

A Advocacia Criminal e suas responsabilidades

Hoje, gostaríamos de compartilhar com vocês algumas das responsabilidades de um advogado criminalistas que traduzem as normas constitucionais e do Código de Ética e Disciplina, onde é preconizada a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

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Nessa oportunidade, nos propomos a falar, com base em algumas experiências e sem a pretensão de esgotar o assunto, sobre certas responsabilidades que pesam sobre os ombros do advogado criminalista, principalmente no tocante a sua atuação na defesa do investigado ou acusado.

Responsabilidades com o cliente

Inicialmente, importante destacar que uma das maiores responsabilidades que um advogado criminalista possui é com o seu cliente.

Você já sabe qual é a função do advogado, inclusive a sua importância para a justiça, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 133: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A mesma premissa aparece na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), em seu art. 2º, onde expressa que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, prestando serviço público e desenvolvendo função social. Esses pressupostos também são trazidos no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Enfim, é certo que, sem a presença de um advogado ou advogada, não se pode fazer justiça!

E para fazer justiça, o advogado criminalista deve possuir uma sólida preparação teórica e prática, ou seja, deve possuir amplo conhecimento do direito material e processual, bem como das legislações pertinentes a matéria, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários; boa oratória, enfim, deve estar devidamente preparado para atuar na defesa do seu cliente.

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Entretanto, a responsabilidade do advogado criminalista com o seu cliente abrange não só a sua preparação para a atuação em defesa deste, em todas as esferas, mas também o dever de administrar as expectativas, cobranças, por parte do próprio acusado e dos seus familiares.

Como já falamos aqui em outro artigo, é muito importante que o advogado criminalista seja o mais transparente possível com o seu cliente e/ou familiares e nunca prometa resultados, não só porque contribui para a construção de uma boa imagem e reputação profissional, mas principalmente, por ser o certo e ético a ser feito.

Por isso, o advogado não deve cometer o erro de negligenciar seu relacionamento com o cliente. Deve ser paciente e atencioso no atendimento ao seu cliente, escutando o que ele tem a dizer. Durante o processo, deve procurar retornar as ligações e responder os e-mails e mensagens o mais breve possível e sempre de maneira completa e atenciosa.

O advogado criminalista deve ser sempre diligente para não permitir nenhuma arbitrariedade administrativa para com seu cliente, caso ele já esteja em uma unidade prisional.

Além disso, deve sempre manter seu cliente bem informado sobre o andamento processual. Essa atitude passa uma imagem de zelo e preocupação com o caso e ajuda a evitar cobranças desnecessárias e repetidas.

Não se esqueça que a Advocacia Criminal envolve a análise aprofundada de tudo que aconteceu naquele caso concreto, seja o estudo do processo, caso ele já exista, ou da investigação que foi realizada, seja em sede policial ou se foi o caso de uma investigação defensiva. Não importa. O essencial é que o advogado criminalista estude o conteúdo referente ao caso, para que possa desenvolver, da melhor forma possível, todas as teses possíveis a favor do seu cliente.

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Em resumo, o que mais o advogado criminalista tem a entregar ao seu cliente é a ética do seu trabalho, a honestidade de sua dedicação e a garantia de que fará tudo o que estiver ao seu alcance.

Responsabilidade com a legalidade

É preciso lembrar que, apesar de o advogado estar obrigado a lutar pelos direitos e interesses de seu cliente, obviamente que este não deve passar dos limites impostos pela lei, sob pena de ele próprio vir a ser responsabilizado por crimes bastante graves, como, por exemplo, corrupção ativa, patrocínio infiel, tergiversação, sonegação de papel, exploração de prestígio, falsa perícia, dentre outros.

Infelizmente, é comum o advogado criminalista ser procurado com demandas descabidas e até mesmo ilícitas. Nesse sentido, o advogado criminalista tem o dever de defender seu cliente, da melhor forma possível, em todas as esferas; entretanto, para isso, de maneira nenhuma está autorizado pela lei, muito menos pela ética, a ultrapassar todos os valores.

Como em qualquer outra profissão, na advocacia criminal também existem os profissionais que se deixam levar pela corrupção.

Mas, é muito importante, para seu próprio bem e para o necessário resgate da legalidade, que o advogado criminalista saiba se impor, principalmente nessas situações infelizes, esclarecendo a quem o procura com esse tipo de pedido, o que efetivamente significa advogar, negando-se a qualquer tipo de atividade criminosa.

Além disso, resta interessante destacar a necessidade de não contribuir com a concorrência desleal. O advogado criminalista sabe que, para fazer a divulgação de seus serviços, é preciso levar em consideração o Código de Ética da OAB.

Desta forma, o advogado criminalista também deve ser responsável em divulgar seu escritório, por exemplo, de acordo com as normas estabelecidas para tanto.

Por fim, acreditamos que, com relação às questões éticas e legais envolvidas, salvo melhor juízo, estas carecem de aprofundamento, pois você, como advogado criminalista, já tem ciência da importância de agir conforme a lei estabelece, sem jamais ferir seus valores e princípios.

A autorresponsabilidade

Fato é que, independente do desfecho do processo criminal, o advogado criminalista deve sempre buscar a satisfação e a consciência tranquila de que fez todo o possível quanto à defesa técnica do seu cliente.

Lembrando que a atividade da advocacia criminal é uma atividade de meio para se alcançar a justiça e não de fim. Por isso que, não se deve nunca prometer resultados ao cliente e sim fazer todo o possível para se alcançar o melhor para ele, sempre com dedicação e transparência.

Enfim, a autorresponsabilidade também abrange o investimento que o advogado criminalista deve realizar em sua própria qualificação, para poder prestar o devido atendimento ao caso concreto da melhor maneira possível, como já discorremos acima.

Em suma, a advocacia criminal é uma área de atuação apaixonante e fantástica! Só depende de você fazer com que a sua carreira decole para o sucesso!

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