Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

A adoção do regime domiciliar em substituição ao regime semiaberto – com base na Recomendação 62 do CNJ – não é automática

A Recomendação 62 do CNJ tem sido muito utilizada por milhares de Advogados Criminalistas em todo o Brasil como um forte argumento para a obtenção da liberdade do cliente.

Por isso, precisamos ficar atentos aos casos concretos relacionados a Recomendação 62 do CNJ.

Hoje, dia 15 de julho de 2020, o STJ publicou notícia referente a um caso concreto em que foi decidido pela Quinta Turma que, a suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) atende à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes não implicam automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar.

Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, se a entrada de pessoas em presídios foi restringida para proteger quem cumpre pena, seria incongruente permitir que os apenados deixassem a instituição para realizar trabalho externo e a ela retornassem diariamente, enquanto ao restante da população se recomenda que permaneça em isolamento em suas residências.

O ministro afirmou que a suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto atende recomendações do Poder Executivo estadual e do CNJ, com o intuito de prevenir a proliferação do novo coronavírus, e não há nenhuma ilegalidade na medida.

A adoção do regime domiciliar em substituição ao regime semiaberto – com base na Recomendação 62 do CNJ – não é automática, pois é preciso que o sentenciado demonstre que faz parte do grupo de risco da Covid-19, que não há como receber tratamento na unidade prisional e que o risco de estar na prisão é maior do que se estivesse em casa.

Para ler o acórdão na íntegra, clique aqui.

Leia também: Recomendação 62 do CNJ

No link acima, você poderá assistir a palestra que a Professora Cristiane Dupret ministrou no Congresso da Advocacia 5.0 sobre o tema.

Além disso, no Curso de Prática na Advocacia Criminal, a Professora Cristiane Dupret dedica um módulo inteiro ao tratamento das peças de liberdade, diferença entre elas, argumentos para a liberdade e combate à prisão, além de um banco com modelos de peças e roteiro para elaboração das peças de liberdade e todas as demais peças processuais penais.