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O Projeto de Lei 512/21 inclui atos infracionais em certidão de antecedentes criminais

O Projeto de Lei 512/21 determina que nos atestados de antecedentes a autoridade policial mencione todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais (quaisquer crimes ou contravenções cometidas por criança ou adolescente). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal. Atualmente, essa […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais – art. 249 do ECA

A Quarta Turma do STJ decidiu que o simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob pena de se esvaziar o instituto e enfraquecer a rede protetora estabelecida pelo diploma legal. Desta forma, foi mantida, por unanimidade, a multa imposta […]

notícias STF

2ª Turma do STF julga parcialidade de Moro em processos de Lula

Acompanhe aqui a transmissão do julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal cuja pauta é a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processo do Lula. Especialize-se na Advocacia Criminal Cursos com certificado emitido por Instituição de Ensino, central de dúvidas com a Professora Cristiane Dupret, Visualizações ilimitadas, aulas também por aplicativo, Novos conteúdos constantes, […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

As mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, decide Sexta Turma

Hoje, dia 09 de março de 2021, o STJ noticiou caso em que, por unanimidade, a Sexta Turma aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web. Trata-se de um caso de denúncia por corrupção. Segundo […]

notícias STF

Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo

Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI.  Para entrar no grupo de estudo […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva Quinta Turma a despronunciar acusados de homicídio

Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para despronunciar três réus acusados de homicídio. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Sexta Turma decide que policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência sem mandado judicial

Em julgamento realizado nesta terça-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o […]

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Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

Na última sexta-feira, dia 26 de fevereiro, foi noticiado no site do STF que, o ministro Dias Toffoli concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa […]

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