Publicada hoje, dia 12 de março de 2021, decisão em que a Sexta Turma do STJ aplicou o princípio da insignificância em caso que foi apreendida uma única munição de calibre .38, sem que houvesse nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagraro projétil. Consoante a jurisprudência desta Corte, conquanto os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento […]
O Projeto de Lei 512/21 determina que nos atestados de antecedentes a autoridade policial mencione todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais (quaisquer crimes ou contravenções cometidas por criança ou adolescente). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal. Atualmente, essa […]
A Quarta Turma do STJ decidiu que o simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob pena de se esvaziar o instituto e enfraquecer a rede protetora estabelecida pelo diploma legal. Desta forma, foi mantida, por unanimidade, a multa imposta […]
Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos relevantes para a sua prática penal sobre esse instituto, mais precisamente falaremos do novo requisito do livramento condicional (sem falta grave nos últimos 12 meses), alteração trazida pelo Pacote Anticrime. Ressalto que é um tema de suma importância tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se […]
Acompanhe aqui a transmissão do julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal cuja pauta é a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processo do Lula. Especialize-se na Advocacia Criminal Cursos com certificado emitido por Instituição de Ensino, central de dúvidas com a Professora Cristiane Dupret, Visualizações ilimitadas, aulas também por aplicativo, Novos conteúdos constantes, […]
Hoje, dia 09 de março de 2021, o STJ noticiou caso em que, por unanimidade, a Sexta Turma aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web. Trata-se de um caso de denúncia por corrupção. Segundo […]
Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de estudo […]
Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para despronunciar três réus acusados de homicídio. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber […]
Em julgamento realizado nesta terça-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o […]
Na última sexta-feira, dia 26 de fevereiro, foi noticiado no site do STF que, o ministro Dias Toffoli concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa […]
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