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Direito Ambiental

▷ Quais são as Competências Constitucionais em matéria Ambiental? ◁ A Constituição Federal possui um capítulo destinado à proteção ambiental. A repartição de competência, em especial, em matéria ambiental, encontra-se fundamentada nos artigos 225, nos artigos 21 a 25 e no artigo 30, todos da CF/88. De acordo com o art. 22, da CF/88, constitui competência […]

Ética Profissional

▷ Quais são as Funções Privativas do Advogado? ◁ Trata-se de tema recorrente nos exames e que merecem atenção especial por parte dos candidatos. Há atividades que somente advogados podem exercer, pois para tanto, tem como prerrogativa ser membro regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. E distingue-se do bacharel em Direito que é aquele […]

Direito Civil

Direito Civil

▷ Respondem civilmente os pais em relação aos atos ilícitos praticados pelo filho menor? ◁ Trata-se de Responsabilidade por ato ou fato de terceiro. A responsabilidade dos pais por filho menor é objetiva, nos termos do art. 932, I, do CC, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os […]

Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

▷ O que é Inquérito Policial? ◁ O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, com o objetivo de dispor de elementos capazes de promover o oferecimento da ação penal. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos para a […]

Direito Empresarial

Direito Empresarial

▷ Quem tem capacidade para ser Empresário? ◁ A capacidade empresarial, que está relacionada à capacidade civil regulada nos arts. 3º e 4º da Parte Geral do Código Civil. Qualquer pessoa que não sofra de algum tipo de limitação quanto a capacidade e estiver em pleno gozo de suas faculdades poderá exercer a atividade de empresário. […]

Direito Administrativo

Direito Administrativo

▷ Qual a diferença entre Autorização, Licença, Permissão e Concessão? ◁ Em linhas gerais, as diferenças podem ser assim estabelecidas: i) A autorização é ato discricionário, precário e sem licitação. É expedido pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará. O alvará pode ser definido como um diploma legal […]

Direitos Básicos do Consumidor

▷ Quais são os Direitos Básicos do Consumidor? ◁ O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 regula todas as espécies de relação de consumo e determina obrigações mútuas entre consumidores e fornecedores a fim de evitar abusos e manter o equilíbrio nas relações consumeristas. Para tanto, traz regras que visam à proteção e […]

Medidas Socioeducativas

▷ O que são Medidas Socioeducativas? ◁ As medidas socioeducativas constituem medidas repressivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicáveis aos jovens de 12 a 18 anos que cometam atos infracionais. Estas encontram previsão nos arts. 112 a 128, do ECA e a Lei n. 12.594/2012 que institui o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento […]

Classificação de Crimes

▷ Crime omissivo próprio e omissivo impróprio ◁ Em regra, a omissão não constitui crime. Mas há hipóteses em que o não agir configura violação ao tipo penal incriminador, dado a lesão ou possibilidade de lesão a bem de outrem causado pela omissão. Nesse caso, temos os crimes omissivos próprios e impróprios. Crime omissivo próprio constitui […]

Competência Tributária e Capacidade Tributária

▷ Competência Tributária x Capacidade Tributária ◁ Não se pode confundir a atribuição constitucional de competência para instituir o tributo, a denominada competência tributária,  com a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária, capacidade ativa. A competência para instituição de tributos é atribuição dos entes políticos do Estado e, nessa medida, é indelegável, o […]

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